Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - «CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ENDOSSO - AÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE PARA DISCUTIR EVENTUAL NULIDADE DO ENDOSSO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante tese fixada em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)