1 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.
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2 - STJ Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Natureza jurídica do prazo do CPC/1973, art. 284.
«Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no CPC/1973, art. 284 admite a emenda à inicial a destempo.... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inicial. Emenda. Extemporânea. Desídia. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, os fundamentos do acórdão recorrido referentes ao prazo concedido para emenda à inicial ter ocorrido em tempo anterior à pandemia do coronavírus e serem os documentos essenciais à propositura da demanda não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Emenda extemporânea da petição inicial. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prazo previsto no CPC/1973, art. 284. Natureza dilatória e não peremptória.
«1.- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a natureza do prazo previsto no CPC/1973, art. 284é dilatória, e não peremptória, possuindo o Julgador, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
