embargos a adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

2 - TJSP Adjudicação. Embargos. Pretensa discussão sobre a realização ou não das prévias notificações. Impossibilidade em sede de embargos à adjudicação. Questão atinente aos embargos à execução. Recurso provido em parte.

3 - TRT3 Embargos à adjudicação. Cabimento. Embargos à adjudicação. Adjudicação não aperfeiçoada.

«Não cabem embargos à adjudicação contra decisão que defere a adjudicação pelo valor da avaliação, se o exeqüente-adjudicante posteriormente não aceita a condição imposta, porquanto não aperfeiçoada a adjudicação com a assinatura do auto.... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que rejeitou os embargos à adjudicação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Natureza dos embargos à adjudicação, aliada a parte final do artigo 746 do mesmo «codex. Aplicação do artigo 558 da legislação processual, afastada. Relevância da fundamentação não verificada. Exigência de caução que poderá inviabilizar a satisfação do direito dos agravados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

7 - TJSP Adjudicação. Embargos. Termo inicial. A Contagem do prazo de cinco dias, para a propositura dos embargos à adjudicação, tem início a partir da assinatura do auto pelo juiz. Inteligência dos artigos 685-B combinado com o 746 do CPC/1973. Irrelevância da designação de hastas. Procuradora da parte regularmente intimada. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

8 - TJMG Família. Embargos à adjudicação. Alegação de impenhorabilidade. Apelação cível. Embargos à adjudicação. Impenhorabilidade. Bem de família. Preclusão

«- Os embargos à arrematação têm fundamentação vinculada, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 746, não admitindo a discussão de fatos anteriores à penhora. ... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Embargos. Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Serôdia invocação de impenhorabilidade do bem imóvel de moradia sobre o qual reconhecida judicialmente a fraude de execução. Circunstância que infirma o fundamento relevante abonador da suspensividade. Recurso provido para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à adjudicação.

10 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à adjudicação, apesar de haver declarado extinta a execução anteriormente. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de reconsideração. Decisão de não recebimento dos embargos por falta de preparo mantida. Recurso provido e agravo regimental prejudicado.

11 - TJSP Prova. Embargos à adjudicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a julgadora entendeu que as provas apresentadas nos autos eram suficientes a formar seu convencimento e solver toda a questão controversa, mostrando-se, a seu sentir, que as provas pericial e oral eram inábeis a tanto, autorizada estava a afastar a dilação probatória pretendida. Recurso não provido.

12 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Ajuizamento contra adjudicação de bem imóvel de propriedade dos executados. Embargos à adjudicação. Ausência. Entendimento do magistrado da necessidade de ajuizamento de ação rescisória. Descabimento, eis que inexistente decisão de mérito a ser rescindida. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Adjudicação. Embargos. Prazo. Contagem dos cinco dias a partir da lavratura e assinatura do auto. Necessidade. Inteligência dos artigos 746, «caput, c.c. 685-B, «caput, ambos do Código de Processo Civil. Embargos opostos quando o auto de adjudicação não havia se aperfeiçoado nos moldes daquele segundo dispositivo legal. Extemporaneidade evidenciada. Hipótese, ademais, em que as teses levantadas pela agravada já foram decididas em sede de embargos à execução, estando acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso provido para rejeitar liminarmente os embargos à adjudicação.

15 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de adjudicação de bem imóvel. Não cabimento em razão de anterior oposição de embargos à adjudicação. Cabível, no caso, ação rescisória ante sentença que julgou improcedentes os embargos à adjudicação. Inadequação da via anulatória. Rescisória, no entanto, já proposta e julgada improcedente com trânsito em julgado. Afronta à segurança jurídica das decisões. Incidência da coisa julgada e ausência de interesse processual. Litigância de má-fé reconhecida. Ação extinta, de ofício, sem resolução do mérito, com determinação.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à adjudicação. Arguição de ausência de oportunidade para apresentar réplica. Inocorrência. Ausência de interesse processual, pois não presentes às hipóteses do CPC/1973, art. 746. Dispensável a abertura de prazo para réplica. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Intimação. Praça. Bem em condomínio. Falta de intimação pessoal dos co-proprietários da data do leilão designado. Nulidade reconhecida. Tolhimento do exercício do direito de preferência. Publicação em periódico que não supre a intimação pessoal. Embargos à adjudicação procedentes. Recurso provido.

18 - TJSP Prazo. Embargos à adjudicação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo que se inicia a partir da assinatura do auto de adjudicação, independentemente da intimação do executado. Inteligência dos arts. 746, 685-B e 694, todos do CPC/1973. Recurso não provido e agravo retido prejudicado.

19 - TJSP Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.

20 - TJSP Exceção de pré-executividade. Excesso de execução suscitado em embargos à adjudicação. Improcedência destes. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Repetição dos argumentos. Inadmissibilidade do procedimento. Recurso não provido.