1 - TRT3 Eletricidade. Adicional de periculosidade. Trabalho exposto ao risco da eletricidade. Base de cálculo. Totalidade das parcelas salariais.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º instituiu em favor dos empregados que laboram em atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário percebido, sem exclusão de parcelas. Logo, o cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante, que trabalhou exposto ao agente eletricidade, deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial. Deve-se considerar a teleologia da norma, de forma a possibilitar o alcance de todos os empregados que trabalham com eletricidade, não apenas a categoria dos eletricitários.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.
«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.
«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.
«Esta Corte, nos casos que envolvem o agente de risco eletricidade, tem considerado que a concessão do adicional independe de gradação temporal, porquanto a periculosidade deve ser aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo devido o percebimento do adicional se existir exposição à eletricidade, já que o risco não se manifesta proporcionalmente ao tempo de exposição, podendo ocorrer o infortúnio em uma fração de segundo. In casu, considerando que a Corte a quo concluiu que a exposição do Autor ao agente periculoso ocorria em períodos de 30 a 40 minutos por semana, entende-se que ficou configurado o contato intermitente de que trata a parte inicial da Súmula 364/TST, o que dá direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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5 - TRT3 Dano moral. Indenização. Exposição à eletricidade. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Indeferimento.
«Inexistindo nos autos requerimento de prova pericial, para comprovar o labor exposto à eletricidade, não há como comprovar que o obreiro tenha sofrido acidente de trabalho ou qualquer lesão em decorrência da alegada exposição. E, não conseguindo comprovar os requisitos configuradores do ato ilícito, naÞo há falar, portanto, em obrigação em indenizar por danos morais... ()
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6 - TRT2 Eletricidade. Adicional de periculosidade.
«Por se tratar de condições especiais, entende-se que o legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica, até porque tal elemento está presente em praticamente todos os estabelecimentos produtivos ou comerciais existentes. O que se objetivou foi dar um plus salarial àqueles obreiros que lidam com a produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, das usinas até os estabelecimentos transmissores, ou em instalações similares, cujo risco de vida é sempre presente, hipótese não configurada no caso em análise, de modo que indevido o adicional.... ()
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7 - STJ Previdenciário. Cômputo de serviço. Tempo laborado em condições especiais. Agente nocivo eletricidade. Cômputo posterior a 5.5.1997. Possibilidade.
1 - É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. Precedentes. ... ()
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8 - TST Adicional de periculosidade. Exposição à eletricidade e limites da condenação.
«1 - O Tribunal Regional não emitiu tese sobre as matérias em epígrafe, e nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide na espécie a Súmula 297/TST. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.
1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial.... ()
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10 - TST Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.
«Nos termos da Súmula 364/TST, I, do TST o ingresso na área de risco, ainda que por reduzido tempo, caracteriza exposição intermitente. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não era o caso dos autos, visto que o Tribunal Regional registrou que autor «efetuava manutenções elétricas, corretivas e preventivas em equipamentos, e nessa situação, 01 vez por mês, deveria adentrar a subestação elétrica, lá permanecendo de 1 a 3 horas. O empregado exposto de forma intermitente a condições de risco com materiais energizados tem direito ao adicional de periculosidade. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Exposição à eletricidade. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.
«1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.
«1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. ... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.
«Diante da contrariedade a Súmula 364/TST, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Tempo especial. Tese firmada em sede de repetitivo.
«1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Tempo especial. Tese firmada em sede de repetitivo.
«1 - Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). ... ()
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16 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.
«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva matemática e da joia, necessário ao ingresso dos seus empregados na FORLUZ, isso em substituição à gratificação de aposentadoria até então paga aos mesmos, no correspondente a 12 salários. O acordo foi cumprido, sendo concedida ao autor a complementação de aposentadoria, inexistindo as diferenças pleiteadas.... ()
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17 - TRT18 Adicional de periculosidade. Eletricidade. Exposição permanente. CLT, art. 193. NR 10 e NR 16, mte.
«Restando demonstrado que as tarefas do reclamante eram executadas em equipamentos desenergizados e não sujeitos ao risco de energização acidental, conclui-se que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade (NR 16, item 2, alínea a).... ()
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18 - TST Recurso de revista. Instrutor de eletricidade. Adicional de periculosidade. Recurso mal aparelhado.
«Os arestos transcritos para confronto de teses não se prestam à comprovação de dissenso jurisprudencial, seja porque o primeiro deles é oriundo de Turma do TST, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, «a, seja porque os demais revelam-se inespecíficos, uma vez que entre eles e o acórdão recorrido não se pode estabelecer indispensável identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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19 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE.
ATIVIDADE DE TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES EM PROXIMIDADE A REDES ENERGIZADAS.Comprovado por meio de laudo pericial que o empregado, no exercício de suas funções como técnico de instalação e manutenção de serviços de telecomunicações, laborava de forma habitual e intermitente em proximidade a redes elétricas energizadas, caracterizando-se a condição de risco prevista no Anexo 4 da NR-16, é devido o adicional de periculosidade.HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA.A apresentação de cartões de ponto com marcações variáveis e o pagamento de horas extras, ainda que por meio de banco de horas, transfere ao empregado o ônus de demonstrar a invalidade dos registros ou a existência de diferenças não quitadas, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A mera alegação de fraude, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para invalidar os controles de jornada.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA.Para o deferimento da equiparação salarial, é imprescindível a comprovação da identidade de funções, da mesma produtividade e perfeição técnica entre o equiparando e o paradigma, nos termos do CLT, art. 461. Ausente a demonstração cabal de tais requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, fica com a exigibilidade do pagamento suspensa, nos termos do parágrafo 4º, do CLT, art. 791-Ae em conformidade com o decidido pelo E. STF, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade apenas da expressão «desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".... ()
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20 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial para comum. Agente nocivo eletricidade. Decreto 2.172/97. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o segurado que presta serviço em condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos na legislação em vigor à época em que realizada a atividade.... ()
