Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE.

ATIVIDADE DE TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES EM PROXIMIDADE A REDES ENERGIZADAS.Comprovado por meio de laudo pericial que o empregado, no exercício de suas funções como técnico de instalação e manutenção de serviços de telecomunicações, laborava de forma habitual e intermitente em proximidade a redes elétricas energizadas, caracterizando-se a condição de risco prevista no Anexo 4 da NR-16, é devido o adicional de periculosidade.HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA.A apresentação de cartões de ponto com marcações variáveis e o pagamento de horas extras, ainda que por meio de banco de horas, transfere ao empregado o ônus de demonstrar a invalidade dos registros ou a existência de diferenças não quitadas, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A mera alegação de fraude, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para invalidar os controles de jornada.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA.Para o deferimento da equiparação salarial, é imprescindível a comprovação da identidade de funções, da mesma produtividade e perfeição técnica entre o equiparando e o paradigma, nos termos do CLT, art. 461. Ausente a demonstração cabal de tais requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, fica com a exigibilidade do pagamento suspensa, nos termos do parágrafo 4º, do CLT, art. 791-Ae em conformidade com o decidido pelo E. STF, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade apenas da expressão «desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".... (Continua)