1 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social.
«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.... ()
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2 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.
«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.... ()
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3 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.
«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.... ()
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4 - STJ Direito autoral. ECAD. Motel. Aparelho receptor.
«A instalação e utilização, em quarto de motel, de aparelho para recepção direta de ondas de rádio emitidas pela emissora não é fato gerador da contribuição devida ao ECAD.... ()
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5 - STJ Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.
«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.... ()
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6 - STJ Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.
«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... ()
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7 - STJ Direito autoral. ECAd. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Prescrição. Sucessão de Leis no tempo. 2. Ônus da prova. Utilização por usuário permanente. Presunção de utilização das obras. Dever legal do usuário de informar as obras utilizadas. 3. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança. 4. Recurso especial do ECAd provido. Recurso especial de way tv belo horizonte S/A. Desprovido.
«1 - Debate-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de retribuição decorrente de comunicação ao público de obra protegida, bem como de quem é o ônus da prova acerca das obras utilizadas e a validade dos critérios adotados para apuração do valor devido. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas de trilhas sonoras de filmes. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes.... ()
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9 - TJMG Isenção do recolhimento da arrecadação do ECAd. Incidente de inconstitucionalidade. Lei. Município de uberaba. Isenção do recolhimento de arrecadação do ECAd. Entidades filantrópicas. Direitos autorais. Matéria civil. Competência privativa da união
«- A teor do CF/88, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito civil. ... ()
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10 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.
«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.... ()
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11 - STJ Direito autoral. ECAD. Lei 5.988/73, art. 104.
«A atividade do ECAD, como substituto processual dos titulares de direitos autorais, independe de comprovação de serem eles filiados a uma das associações de que trata a Lei 5.988/73, art. 104. Precedentes do STJ.... ()
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12 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.
«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.... ()
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13 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.
«Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.... ()
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14 - STJ ECAD. Direitos autorais.
«Possibilidade de efetuar a cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular direito quando esse fato não foi diretamente negado.... ()
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15 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.
«2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.... ()
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16 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Apartamentos de hotel.
«O ECAD tem legitimidade para fixar os valores das contribuições devidas pelos estabelecimentos que se utilizam de composições musicais de seus filiados. A contribuição devida pelos hotéis, pela sonorização dos apartamentos dos hóspedes, está restrita à retransmissão de músicas pelo sistema de som instalado no estabelecimento, a ser calculada de acordo com a sua efetiva utilização. Precedentes. Decreto 99.244/90. Lei 9.610/98. ... ()
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17 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.
«O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... ()
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18 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.
«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). ... ()
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19 - TJMG Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade
«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... ()
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20 - STJ Direito autoral. ECAD. Loja de tecidos e confecções. Sonorização ambiental.
«A sonorização ambiental de estabelecimento comercial, instalada para maior conforto e bem estar dos seus clientes, é fato gerador da contribuição devida ao ECAD. Precedentes do STJ.... ()
