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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Motel. Aparelho receptor.

«A instalação e utilização, em quarto de motel, de aparelho para recepção direta de ondas de rádio emitidas pela emissora não é fato gerador da contribuição devida ao ECAD.... (Continua)

5 - STJ Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. ECAd. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Prescrição. Sucessão de Leis no tempo. 2. Ônus da prova. Utilização por usuário permanente. Presunção de utilização das obras. Dever legal do usuário de informar as obras utilizadas. 3. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança. 4. Recurso especial do ECAd provido. Recurso especial de way tv belo horizonte S/A. Desprovido.

«1 - Debate-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de retribuição decorrente de comunicação ao público de obra protegida, bem como de quem é o ônus da prova acerca das obras utilizadas e a validade dos critérios adotados para apuração do valor devido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas de trilhas sonoras de filmes. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes.... (Continua)

9 - TJMG Isenção do recolhimento da arrecadação do ECAd. Incidente de inconstitucionalidade. Lei. Município de uberaba. Isenção do recolhimento de arrecadação do ECAd. Entidades filantrópicas. Direitos autorais. Matéria civil. Competência privativa da união

«- A teor do CF/88, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito civil. ... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.

«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Lei 5.988/73, art. 104.

«A atividade do ECAD, como substituto processual dos titulares de direitos autorais, independe de comprovação de serem eles filiados a uma das associações de que trata a Lei 5.988/73, art. 104. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.... (Continua)

13 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.

«Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.... (Continua)

14 - STJ ECAD. Direitos autorais.

«Possibilidade de efetuar a cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular direito quando esse fato não foi diretamente negado.... (Continua)

15 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.... (Continua)

16 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Apartamentos de hotel.

«O ECAD tem legitimidade para fixar os valores das contribuições devidas pelos estabelecimentos que se utilizam de composições musicais de seus filiados. A contribuição devida pelos hotéis, pela sonorização dos apartamentos dos hóspedes, está restrita à retransmissão de músicas pelo sistema de som instalado no estabelecimento, a ser calculada de acordo com a sua efetiva utilização. Precedentes. Decreto 99.244/90. Lei 9.610/98. ... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.

«O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). ... (Continua)

19 - TJMG Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. ECAD. Loja de tecidos e confecções. Sonorização ambiental.

«A sonorização ambiental de estabelecimento comercial, instalada para maior conforto e bem estar dos seus clientes, é fato gerador da contribuição devida ao ECAD. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - TJSP Família. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Cobrança. Legitimidade para a promoção da ação. Impugnação. Desacolhimento. O ECAD tem, como substituto processual, a legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições reproduzidas, sendo, outrossim, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Valores cobrados pelo ECAD que não se sujeitam à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação do valor pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade.

«Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva.... (Continua)

24 - STJ Direito autoral. ECAD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hotel. Aparelho radiorreceptor e televisores independentes instalados nos apartamentos. Direito do ECAD reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º.

«Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11/10/2004).... (Continua)

25 - STJ Direito autoral. ECAD. Substituição processual.

«Possibilidade de efetuar cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular do direito quando esse fato não foi diretamente negado.... (Continua)

26 - STJ Direito autoral. ECAD. Condomínio comercial.

«Retransmissão radiofônica de músicas em condomínio comercial «ocupado em sua maioria, por profissionais liberais. Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63/STJ.... (Continua)

27 - STJ Direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Estipulação de critérios e cobrança.

1 - O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, consoante entendimento consolidado por esta Corte (Leis 5.988/73 e 9.610/98).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Ecad. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Tv a cabo. Cobrança de direitos autorais. Desnecessidade de comprovação do conteúdo exibido no período de cobrança. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade e eficácia.

«1 - Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD

que buscou a tutela inibitória a fim de impedir que o Município realize eventos futuros sem autorização e recolhimento do valor devido à entidade. Tutela de urgência deferida. Insurgência do Município. Não acolhimento. Não houve condicionamento do pagamento de débitos pretéritos para a realização de novos eventos e sim a prévia autorização do ECAD em relação a eventuais novos shows a serem realizados pela Prefeitura. Obrigação imposta a todos que reproduzem obras protegidas pelo direito autoral. Ausência de ônus excessivo ao agravante. Probabilidade do direito do agravante bem demonstrados em primeiro grau. Decisão mantida. Agravo desprovid... (Continua)

31 - STJ Direito autoral. Mandado de segurança. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

«A cobrança de direitos autorais não é ato que tenha tinta pública, sendo privada a relação jurídica dela decorrente. Desse modo, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do ECAD.... (Continua)

32 - STJ Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbida de centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais. ... (Continua)

33 - STJ Direito autoral. ECAD. Comprovação de filiação e autorização dos compositores. Desnecessidade. Precedentes.

«O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em Juízo.... (Continua)

34 - STJ Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.... (Continua)

35 - TJSP Direito autoral. ECAD. Realização de prova pericial para apuração do valor a ser recolhido ao ECAD. Desnecessidade. Suficiência dos elementos existentes nos autos para a fixação do valor-base da cobrança em discussão. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. ECAd. Execução de obras musicais. Casa de shows. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Documentos produzidos pelo ECAd. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Possibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais, quando a atividade desenvolvida pela empresa ré envolver, por sua natureza, a execução de obras musicais. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Direito autoral. Estabelecimento comercial. Restaurante/boate. ECAD. Valores. Tabela própria. Validade. Precedentes do STJ.

«Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor.... (Continua)

38 - STJ Direito autoral. ECAD. Comprovação de filiação e autorização dos compositores de músicas. Desnecessidade.

«O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em Juízo.... (Continua)

39 - STJ Direito autoral. ECAD. Trilha sonora de filme.

«De acordo com o que dispõe o Lei 5.988/1973, art. 89, os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes, apresentados em cinemas.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Direitos autorais. ECAd. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade ativa do ECAd. Súmula 83/STJ. Execução de obras de terceiros reconhecida. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Direito autoral. ECAD. Captação de música pelo rádio.

«A recepção de música transmitida por aparelho de rádio e sua propagação pela loja do réu não caracteriza o fato gerador da contribuição autoral.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Tv a cabo. Cobrança de direitos autorais. Desnecessidade de comprovação do conteúdo exibido período de cobrança. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade e eficácia.

«1 - Completa ausência de quaisquer dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022 não se configurando eivada a decisão que apenas não interpreta como pretende a parte recorrente a legislação disciplinante. ... (Continua)

43 - STJ Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.

«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.... (Continua)

44 - STJ Direito autoral. ECAD. Festejos carnavalescos promovidos por municipalidade.

«Inocorrente a finalidade lucrativa, mas tão-só o objetivo de propiciar entretenimento aos munícipes, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

«A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ECAD.

Irresignação da requerida em face da procedência do pleito inicial. Requerida que disponibiliza televisores em todos os quartos disponibilizados aos hóspedes. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD admitida no julgamento do Tema 1.066 pelo E. STJ. Demandada que não comprovou sua efetiva taxa de ocupação durante o período da pandemia do Covid-19. Aplicação escorreita da taxa média de ocupação do hotel. Súmula 261 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITOS AUTORAIS. ECAD - COBRANÇA.

Festas promovidas pela Municipalidade de Palmital. Alegação de ausência de prévia e expressa autorização dos artistas para execução das músicas. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade do Município que realizou os eventos públicos. Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento. Cachê artístico que não se confunde com o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissões radiofônicas em aposentos de hotel.

«A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Emissora de rádio. Obra musical. Reprodução. Titular. Autorização. Necessidade. Apelação. Direitos autorais. Obrigação de não fazer. Transmissão musical. Possibilidade jurídica. Legitimidade ativa do ECAd.

«Possível juridicamente demanda intentada pela entidade representativa dos titulares dos direitos autorais a fim de impedir que a emissora reproduza obras musicais sem a prévia autorização para tanto. Autorização legal da associação para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial e extrajudicial de seus representados. Assente a legitimidade ativa do escritório recorrido para as ações da espécie, segundo Lei 5.988/1973, art. 104 e da Lei 9.610/98. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. Apelo da ré improvido.... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do CPC, art. 125. Intervenção de terceiros que não se destina a alargar o objeto da ação em prejuízo à celeridade, eficiência e economia processual, nem deve servir de instrumento da parte denunciante para se eximir de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Violação de direitos autorais configurada. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida. Apuração do dano. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Manutenção da condenação no valor imposto pela sentença. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 323 RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (v. 46186)... (Continua)