duvida objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso cabível. Apelação. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A aplicação da fungibilidade pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Imprescindibilidade. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Acerca do princípio da fungibilidade, ressaltou o Tribunal de origem que «somente se autoriza a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser aviado, ou seja, quando houver controvérsia jurisprudencial ou doutrinária sobre o tema ou, ainda, equivocidade da norma processual, situações que não emergem na hipótese vertente, na qual a dicção legal não enseja quaisquer dúvidas acerca do cabimento recursal". ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Decisão monocrática na origem que indefere a concessão de justiça gratuita. Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ. Ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto. Erro grosseiro.

1 - A apresentação do agravo de instrumento diretamente ao STJ configura erro grosseiro. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019) (AgInt nos EDcl no REsp 1.831.900/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cisão societária. Ação declaratória. Ausência de solidariedade. Dúvida objetiva. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Ajuizada ação pela recorrente, pessoa jurídica que tem origem em cisão da sociedade recorrida, visando à declaração de ausência de solidariedade entre ambas por dívida da sociedade cindida, a conclusão pela inexistência de dúvida objetiva quanto às cláusulas do protocolo de cisão não se submete, espécie, ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática de relator. Descabimento. Erro grosseiro. Dúvida objetiva. Ausência. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão do mesmo Tribunal, sendo manifestamente inadmissível a interposição contra decisão monocrática de relator. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação contra decisão interlocutória. Insurgência aduzindo que há dubiedade objetiva quanto à natureza do pronunciamento jurisdicional exarado. Desacolhimento. Ausência de dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recruso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Decisão interlocutória proferida em sentença. Agravo de instrumento e apelação. Interposição cumulativa. Existência de dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ATACADA POR AGRAVO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso cabível. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - Aplicável o principio da fungibilidade recursal quando houver: «a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL - PRECEDENTES DA RELAÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno na origem. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do CPC/2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de relator. Descabimento. Erro grosseiro. Dúvida objetiva. Ausência. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - Ação de cobrança, em virtude de supostos serviços de corretagem prestados e não remunerados. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno na origem. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno não provido.

1 - Embora o recorrente alegue tratar-se de mero equívoco na denominação do recurso e sustente que a peça apresentada corresponde, em essência, ao agravo em recurso especial, é pacífico, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, que a interposição de agravo interno, em lugar de agravo em recurso especial, configura erro grosseiro.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse na consignação em pagamento diante da ausência de controvérsia quanto ao ente público competente para recebimento do tributo. Segundo a Apelante, o Município de Belo Horizonte gerou dúvida objetiva ao ajuizar ação de execução fiscal do ISSQN incidente sobre os serviços prestados com amparo no contrato firmado com o TRT. ... (Continua)

17 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)