Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno na origem. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do CPC/2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)