1 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Ocorrência de concausa.
«A concausa é outra causa que, não sendo a principal, concorre para a eclosão ou agravamento da doença. Assim, ainda que o quadro patológico da trabalhadora decorra de causas degenerativas e outros fatores não relacionados ao ambiente de trabalho, se este contribuiu para o desencadeamento ou piora da patologia, está configurada a doença ocupacional ou o acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21).... ()
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2 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Dano moral e material.
«O empregado que adquire doença ocupacional provocada pelas condições ambientais adversas encontradas local de trabalho faz jus à reparação por danos moral e material, caracterizado, o primeiro, pela ofensa à integridade física do trabalhador e, o segundo, pela redução da capacidade de trabalho.... ()
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3 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Indenização de danos morais. Doença ocupacional.
«A ausência de incapacidade decorrente de doença ocupacional não afasta, por si só, a configuração do dano moral. Conhecendo a empregadora os riscos presentes no ambiente de trabalho da sua empregada, sem lhe proporcionar medidas preventivas de doença que sabidamente têm origem nos referidos riscos, expôs a trabalhadora a condições que culminaram no desencadeamento de doença, o que é suficiente para respaldar o pedido.... ()
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4 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Doença ocupacional.
«É certo que, em se tratando de pretensão decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional flui a partir da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa. Nesse sentido dispõe a Súmula 278/STJ: «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A ciência inequívoca da incapacidade laboral adveio com a aposentadoria por invalidez do reclamante, quando então seu contrato de trabalho foi suspenso, nos termos do CLT, art. 475. Como a ação foi proposta mais de cinco anos após a ciência inequívoca da doença, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX.... ()
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5 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional.
«O prazo prescricional aplicável em ações de reparação por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada, como in casu, notadamente em se tratando de demanda ajuizada perante esta Especializada e após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é indiscutivelmente o previsto no CF/88, art. 7 o. inciso XXIX.... ()
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6 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Responsabilidade do empregador.
«O empregador tem o dever geral de zelar pelo meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, informar o empregado sobre os riscos ocupacionais, bem assim proteger a integridade física e a saúde daqueles que prestam serviço em prol do empreendimento.... ()
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7 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Responsabilidade do empregador.
«O empregador tem o dever geral de zelar pelo meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, informar o empregado pelos riscos ocupacionais, bem assim proteger a integridade física e a saúde daqueles que prestam serviço em prol do empreendimento.... ()
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8 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Alergia de contato. Responsabilidade do empregador. Inocorrência.
«O pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, segundo a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e ocorrência do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Entretanto, nestes autos, o reclamante não logrou comprovar os alegados prejuízos de ordem moral, estéticos e materiais, decorrentes da alegada doença ocupacional (alergia de contato), tampouco a culpa da reclamada evento danoso.... ()
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9 - TRT3 Doença ocupacional. Caracterização doença ocupacional. Incapacidade. Não configuração.
«Evidenciado no laudo técnico que a doença que acometeu o reclamante acarretou pequena repercussão sobre a sua capacidade laborativa, sendo passível de reversão se tratada adequadamente, e ainda, que o reclamante, atualmente, encontra-se apto para o trabalho, não se há cogitar de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória ou mesmo de indenização por danos materiais.... ()
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10 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional.. Não caracterização ausência de nexo causal. Indenização por danos morais.
«Não estando comprovada nos autos qualquer relação de causalidade entre a prestação de serviços em benefício da reclamada e a doença acometida pela obreira, impossível atribuir-se à empregadora a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pelo pagamento de indenização, bem como determinar a sua reintegração ao trabalho e/ou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário decorrente de doença ocupacional.... ()
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11 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.
«Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional, tendo em vista o princípio da actio nata, previsto no CCB, art. 189, tem início apenas quando o empregado toma ciência inequívoca da lesão. Na falta de um evento específico, conta-se da juntada aos autos do laudo médico pericial, por meio do qual é confirmado, ou não, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e o estado de saúde do empregado.... ()
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12 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais e materiais. Doença ocupacional.
«Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, uma vez que há nexo causal (concausa) entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades por ele realizadas, em decorrência de negligência e omissão da empregadora, configurada está a culpa pelo evento danoso, sendo devidas as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas.... ()
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13 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.
«Constatada doença que guarda nexo de concausalidade com as condições de trabalho, há que se reconhecer à trabalhadora o direito à estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. A multiplicidade das causas da doença não faz com que ela perca o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I.... ()
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14 - TRT3 Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Realização de nova perícia médica.
«Não tem justificativa legal o requerimento de realização de nova prova pericial, porque esta existe nos autos, realizada por Perito Médico do Trabalho da confiança do MM Juízo a quo, sem qualquer razão para que não fosse acolhida, como prova técnica, principalmente, porque este requerimento não foi apresentado na época processual oportuna, sobrevindo a preclusão (artigo 183 CPC/1973 e artigo 795 CLT).... ()
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15 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional. Afastamento por menos de 15 dias. Estabilidade provisória indevida .
«Com efeito, quanto à lombalgia caracterizada como doença ocupacional pela concausa das atividades laborais, verifica-se que o único afastamento do reclamante por conseqüência desta doença se deu por 12 dias, não adquirindo o autor direito a estabilidade acidentária, O assunto encontra-se consolidado na súmula 378, II, do C. TST: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.... ()
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16 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa.
«Inferindo-se da prova pericial que as atividades exercidas pela autora, na função costureira, e as condições ergonômicas oferecidas pela empregadora atuaram como concausa no desencadeamento e agravamento de sua doença, de origem ocupacional, não merece reparo a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, o dano e a culpa da empresa.... ()
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17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «cerceamento do direito de defesa, «prescrição, «indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, «indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional e «estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, pois se cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente e não se constata dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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18 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização dano moral. Procedência. Doença ocupacional.
«Como cediço, para que se configure o dever de reparação civil, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. No caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, dependendo de culpa (art. 7º, XXVIII, CRFB/88), salvo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 957, Parágrafo único, CC). No caso concreto apreciado, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo obreiro (asma de natureza ocupacional) com suas atividades laborativas e evidenciando-se a culpa patronal para ocorrência do infortúnio, ao expor o reclamante aos mesmos riscos ocupacionais relacionados à doença pulmonar, sem a utilização de qualquer proteção, resta patente a obrigação de indenizar.... ()
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19 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Indenizações indevidas.
«A patologia apresentada pelo autor foi caracterizada como doença crônico-degenerativa, e o conjunto probatório não permite que se conclua pela existência de nexo causal, ou mesmo concausal, entre a referida doença e as atividades de trabalho, pelo que são indevidos o reconhecimento da estabilidade e os pleitos indenizatórios formulados a título de danos materiais e morais.... ()
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20 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Culpa patronal não comprovada. Indenização indevida.
«A ausência de prova da conduta culposa da empregadora na doença de que é portador o autor - leucopenia constitucional, impõe o indeferimento do pleito indenizatório. Tampouco ficou caracterizada a concausa com as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada com o aparecimento ou agravamento da doença, estando apto ao trabalho, apenas com recomendação para evitar exposição a certos produtos químicos, não cabendo falar em estabilidade provisória e reintegração ao emprego.... ()
