dissolucao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Incidência. Sociedade comercial. Dissolução parcial. ITBI. Dissolução parcial de sociedade. Transmissão de imóveis. Pagamento das quotas sociais.

«Em caso de dissolução parcial de sociedade pela retirada de sócio, incide o ITBI sobre a transferência de bem imóvel destinado a pagamento do sócio do capital que aportou à empresa. O artigo 156, § 2º, da CR aplica-se apenas à hipótese de extinção completa da empresa. Hipótese em que os bens não foram incorporados ao patrimônio da sociedade pelos sócios na integralização do capital social. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TAMG Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... (Continua)

5 - STJ Sociedade. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Litisconsorte passiva necessária.

«A sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é litisconsorte passiva necessária na ação de sua dissolução parcial.... (Continua)

6 - STF Sociedade anônima. Dissolução parcial. Precedentes da Corte.

«1. É incompatível com a natureza e o regime jurídico das sociedades anônimas o pedido de dissolução parcial, feito por acionistas minoritários, porque reguladas em lei especial que não contempla tal possibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Sociedade comercial. Dissolução parcial. Morte do sócio. Apuração de haveres.

«Embora constituída por apenas dois sócios e havendo divergência entre o sócio remanescente e os herdeiros do pré-morto, não cabe a extinção da sociedade, mas apenas a sua «dissolução parcial com apuração dos haveres devidos ao espólio através de balanço especial.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO -

Decisão agravada que deferiu o ingresso do agravado PASCHOAL, ex-marido da autora CÂNDICE, como terceiro interessado, na ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada contra a empresa GALANTE - Inconformismo da autora, que afirma não existir interesse jurídico a justificar o ingresso de seu ex-marido na demanda - Acolhimento - O interesse do agravado PASCHOAL na solução da ação de dissolução parcial de sociedade não é jurídico, uma vez que a sua esfera jurídica continuará intacta, seja qual for o resultado na ação de dissolução parcial de sociedade, ajuizada contra a empresa GALANTE ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA LTDA. - Além de inexistir interesse jurídico, a razão de o agravado PASCHOAL postular a sua intervenção é participar dos eventuais frutos que possam advir da ação de dissolução parcial de sociedade, pretensão vai de encontro à da autora agravante CÂNDICE, desbordando da figura da «assistência (art. 119, CPC) - RECURSO PROVID... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Dissolução parcial de sociedade.

«Tratando-se de dissolução parcial de sociedade por quotas, não se aplica o critério estabelecido no § 1º do Lei 6.404/1976, art. 45, que é para a determinação do valor de reembolso das ações ao acionista dissidente. Impõe-se, em tal hipótese, determinar o valor real das ações de sociedade anônima que integram o patrimônio da sociedade por quotas parcialmente dissolvida, na medida em que a apuração de haveres deve ser procedida como se de dissolução total se tratasse. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade com a devida apuração de haveres é desnecessária a notificação prévia.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso dos autores. Erros materiais no relatório e fundamentação. Correção. Sentença, ademais, que vale como ofício para registro, nos órgãos competentes, de dissolução parcial da sociedade e retirada dos autores. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

12 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração. Recurso especial. Sociedade anônima. Dissolução parcial. CPC/1973, art. 535.

«1. Não há omissão a ser sanada, devendo ser anotado que, expressamente, considerou-se como único fato relevante para afastar a possibilidade de dissolução parcial a existência de uma sociedade anônima. ... (Continua)

14 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MÉRITO -

Pretensão de discussão sobre motivos justificadores para exclusão por justa causa - Hipótese de aceitação expressa do pedido de retirada pela autora - Sentença de acerto mantida - Recurso que se nega provimento. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Fim da «affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade

«A «affectio societatis, elemento específico do contrato de sociedade comercial, caracteriza-se como uma vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, causando a impossibilidade da consecução do fim social, plenamente possível a dissolução parcial, com fundamento no CCom, art. 336, I, permitindo a continuação da sociedade com relação aos sócios remanescentes.... (Continua)

17 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis. Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STF Comercial. Sociedade anônima familiar. Dissolução parcial. Inexistência de affectio societatis. Possibilidade. Matéria pacificada.

«I. A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10/09/2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Dissolução parcial.

Apuração de haveres. Contestação. Dissolução total. Julgamento ultra petita. Ocorrência. - O pedido de dissolução total de sociedade realizado em sede de contestação apresentada em ação de dissolução parcial, não permite que o juiz decrete a dissolução total da sociedade, sob pena de julgamento ultra petita. - Por meio da aplicação do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie e se constata a extinção da vontade dos sócios em manter a sociedade, razão pela qual deve ser dado provimento ao pedido de dissolução parcial.... (Continua)

21 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. Prova. Quebra da «affectio societatis. Desnecessidade. Considerações sobre o tema.

«... Afirmam os Recorrentes que havia necessidade da instrução probatória, pois demonstrariam que a «affectio societatis existia até o momento da citação, não sendo causa hábil a fundamentar o pedido dos Autores/Apelados.
Não há necessidade de dilação probatória para averiguar o rompimento ou não da «affectio societatis, pois tivesse presente esse requisito necessário para a manutenção da sociedade, não necessitariam os Autores/Apelantes bater às portas do Judiciário para pleitear a dissolução parcial de uma sociedade mercantil na qual são sócios, tendo em vista a existência de possibilidade de dissolução parcial de sociedade extrajudicial.
Ao comentar a respeito da dissolução parcial de sociedade por quebra da «affectio societatis, Mauro Rodrigo Penteado leciona que: «A doutrina apóia esse entendimento, com o destaque para a proteção do sócio minoritário, ao qual não é subtraída a faculdade de requerer a dissolução total da sociedade, se prejudicado pela maioria. Nesse sentido Edson Nelson Ubaldo assinala: «não resta dúvida de que esse critério é acertado. Importa, porém, que seja usado com prudência, jamais de forma generalizada. Mister se faz que a maioria prove sua intenção de resguardar e respeitar os direitos dos sócios minoritários, prontificando-se a pagar as suas quotas integralizadas e seus haveres pelo preço real. Caso contrário poderá este, como já vimos, promover de imediato a dissolução, sem que a maioria tenha condições de se opor.
- «PENTEADO. Mauro Rodrigues. Dissolução e Liquidação de Sociedades, Ed. Saraiva, 2ª Ed, pág. 155. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Direito de meação de ex-cônjuge sócio da requerida - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - Hipótese em que não há outros elementos de provas suficientes para afastar o benefício concedido pelo Juízo singular - MÉRITO - Dissolução parcial de sociedade - Pedido formulado por ex-cônjuge - Possibilidade (art. 600, CPC) - Recebimento de lucros - Possibilidade (art. 1.027 CC) - Precedente do TJSP - Sucumbência - Hipótese em que houve parcial resistência ao pedido autoral - Juros - Contados a partir da citação válida - Correção monetária - Contados a partir da data seguinte à do índice utilizado pelo perito no cálculo de apuração dos haveres - Honorários recursais não incidentes, em razão do desprovimento de ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação. ... (Continua)

23 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo do sócio em deixar o quadro social. Apuração de haveres conforme contrato social. ... (Continua)

25 - TJDF Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. ... (Continua)

26 - TJSP DISSOLUÇAO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE SEGUINTE. LEVANTAMENTO DO VALOR PATRIMONIAL DAS COTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade. Apuração dos haveres na fase seguinte, liquidatória. Levantamento do valor patrimonial. ... (Continua)

27 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.

«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HAVERES. SUPRESSIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade. Tentativa de rediscutir valores devidos a título de haveres. Instituto da supressio corretamente aplicado. Recebimento por quase dois anos das parcelas dos haveres definidos em Alteração do Contrato Social devidamente registrada. ... (Continua)

29 - TJPE Dissolução parcial de sociedade. Proveito econômico perseguido. Desconhecido. Valor da causa. Mantido. Em se tratando de ação de dissolução parcial de sociedade, cujo proveito econômico perseguido pelo autor na demanda somente será conhecido na sentença ou na fase de liquidação, não há óbice que este atribua à causa, provisoriamente, o valor de alçada, sem prejuízo de posterior complementação.

30 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão ao arrolamento de bens, bloqueio de metade dos ativos da empresa, assim como a expedição de ofício para retirada do agravante do quatro societário. Ausência de probabilidade no direito alegado. Autor que deveria ter sido diligente e ter exigido a elaboração de balanço especialmente levantado no momento da saída da sociedade, além de ter formalizado tal dissolução parcial. Agravante que preferiu deixar a sociedade «de fato, ajuizando a demanda após alguns meses. Responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais, ainda que após a formalização da exclusão. Inexistência de indicativos de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Alegações de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Proibição de ingresso no estabelecimento e inadimplemento dos valores devidos conferiu legitimidade à autora para o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade em razão da quebra da affectio societatis. Falta da notificação judicial ou extrajudicial suprida com a citação. Precedentes deste Tribunal. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Exaurimento da jurisdição com a averbação da alteração do contrato social que excluiu sócio falecido da sociedade simples junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Posteriores exigências da JUCESP, tidas por indevidas pela recorrente, no que diz respeito à transformação da sociedade de simples para empresarial não têm qualquer relação com os limites objetivos e subjetivos da ação de dissolução parcial. Erro material constante da sentença no trecho em que faz menção à JUCESP. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade de correção a qualquer momento. Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se configurou ato ilícito indenizável, pois a contratação de mútuo bancário pela sociedade constitui exercício regular de direito, conforme poderes de administração previstos no contrato social.A falta de anuência expressa das rés ao pedido de dissolução parcial da sociedade impõe a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, a teor do CPC, art. 603, § 1º, e da jurisprudência. ... (Continua)

34 - STJ Sociedade. Litisconsórcio. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Citação da pessoa jurídica. Desnecessidade. Participação de todos os sócios. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 47, parágrafo único.

«1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MÉRITO -

Nulidade da sentença proferida extra petita - Ocorrência - Encerrada a primeira fase da dissolução parcial da sociedade, se deve iniciar a segunda fase da liquidação de sentença com a apuração dos haveres (CPC/2015, art. 603, caput), competindo a qualquer legitimado o início do procedimento (CPC/2015, art. 600) - Apuração de prejuízos - Sentença extra petita - Reconhecimento do direito de retirada por parte da requerida - Ausência de impugnação da parte Autora a esse direito de retirada e inexistência de prova de falta grave por parte da Ré Apelante ou sentença que atribua responsabilidade ou dever à prestação de contas - Trânsito em julgado - Desnecessidade - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência de violação aos arts. 79, 80 e 81 do CPC - Recurso provido. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Data-base. Termo inicial. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Data-base para a apuração dos haveres societários. Época em que se verificou a retirada de fato do sócio. Período demonstrado em acordo extrajudicial firmado pelos sócios.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, o marco inicial para a apuração dos haveres societários do sócio retirante é a data de sua retirada de fato do corpo societário, data esta estabelecida pelos próprios sócios em acordo particular firmado extrajudicialmente. Em que pese o caráter misto da sentença na ação de dissolução de sociedade, é evidente que a declaração da quebra da Affectio societatis deve ter seus efeitos retroagidos à data em que não mais se verificou a presença desse elemento essencial da empresa, e em que nesta não mais atuou o sócio retirante. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Comercial. Sociedade anônima fechada. Cunho familiar. Quebra da affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade. Pedido formulado por acionistas majoritários. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.218, VII. CPC/2015, art. 601.

«1 - Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo do passivo. Precedentes. ... (Continua)

38 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. «Affectio societatis.

«O fato de uma sociedade permitir o ingresso de novo sócio sem o consentimento de outro, já integrante da empresa, ou afastar de um dos sócios da administração, confere ao insatisfeito a faculdade de pleitear em juízo o direito que entender seu, ao fundamento de não mais existir a «affectio societatis.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA.

Decisão que afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Insurgência do corréu Marcelo. Alegada irregularidade de transferência do registro de marcas em nome do réu. Competência da Justiça Federal para análise da questão. Lei 9.279/96, art. 175 e Tema 950 do STJ. Inadmissível cumulação do pedido com os pedidos de dissolução parcial da sociedade e indenização em face da sócia ré (art. 327, II, CPC). Possibilidade de cisão do processo, com a remessa à Justiça Federal de cópia integral dos presentes autos para apreciação dos pedidos de cancelamento de registros das marcas junto ao INPI. Ausência de conexão entre os pedidos, com risco de decisões conflitantes, que justifique julgamento conjunto pela Justiça Federal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

41 - TJSP Dissolução parcial de sociedade empresária. Admissibilidade. Pretensão da autora tem caráter potestativo. Objeções apresentadas pela ré apelante sobre livros fiscais, situação econômica da empresa, escrituração contábil, além de outros itens correlatos, não apresentam óbice para a dissolução pleiteada pelo polo ativo. Ausente, ainda, pedido de apuração de haveres. Dissolução parcial em condições de sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

42 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial. Apuração de haveres do sócio excluído. Quebra da «affectio societatis evidenciada nos autos. Discussão sobre o acordo formalizado entre as partes relegada para a fase de liquidação. Validade desse acordo, enquanto não desconstituído por ação apropriada. Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes ingressaram com ação visando à dissolução parcial da sociedade comercial existente entre elas. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Extinção da «affectio societatis. Notificação prévia. Dispensabilidade. Apresentação de certidão negativa de executivo fiscal. Descabimento. Cumulação de pedidos. Dissolução com apuração de haveres. Possibilidade. Previsão expressa. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto-lei 858/1969, art. 3º.

«É dispensável a notificação premonitória como condição de procedibilidade da ação de dissolução parcial da sociedade comercial baseada na extinção da «affectio societatis, inaplicando à espécie a norma do Decreto 3.708/1919, art. 15. ... (Continua)

44 - STJ Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Quanto aos honorários de advogado, tenho que com razão os recorrentes. É que há precedente desta Terceira Turma no sentido de que em «processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória, sendo aplicável o CPC/1973, art. 20, § 4º (AgRgREsp 474.168, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 19/6/06). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

45 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, liquidante, o adiantamento dos honorários periciais para apuração de haveres determinada na sentença. Decisão reformada. Tendo em vista a inexistência propriamente de vencedores ou vencidos na ação de dissolução parcial de sociedade, o ônus de custeio de perícia a ser realizada em liquidação de sentença para apuração de haveres deverá ser repartido pelas partes, na proporção de suas participações societárias. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. O DIREITO CONSTITCUIONAL DE AÇÃO É INCONDICIONADO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO RPOVIDO.

Dissolução parcial de sociedade. Interesse de agir. Direito de ação, de origem constitucional, é incondicionado. Quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença. ... (Continua)

48 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. Honorários advocatícios devem recair sobre o valor da condenação a ser verificado quando da apuração dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«... Em se tratando de dissolução parcial de sociedade que se deu de forma litigiosa, os honorários advocatícios são devidos, porém, devem ser fixados sobre o valor da condenação, sendo que referida verba incidirá sobre o valor obtido com a apuração dos haveres. É esse o entendimento adotado por este Tribunal, conforme se vê abaixo: ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

49 - STF Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Natureza sentencial. Predominantemente declaratória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 30, § 4º. Ausência de condenação. CPC/1973, art. 26.

«Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória.... (Continua)

50 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária à autora. Decisão reformada. Documentos apresentados revelam impossibilidade de a apelante arcar com o custo financeiro do processo, fazendo jus à gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.... (Continua)