dissidio jurisprudencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Dissidio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.

«1.- Só se conhece do especial pela alínea «c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. ... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 170.377/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014; EDcl no AREsp 328.060/RJ, Rel. Min. Ari Pardendler, Primeira Turma, DJe 18/8/2014. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento na alínea «c. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementa, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, ou quando ausente o necessário confronto analítico entre os arestos confrontados. ... (Continua)

6 - STF Recurso. Inexistindo questão federal de direito e não estando comprovado o dissidio jurisprudencial, não se conhece do recurso ordinário.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso vertente, os recorrentes limitam-se a asseverar que houve ofensa ao Decreto 3.365/4, sem indicar precisamente em que pontos e de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal em que se ampara o seu direito supostamente violado, o que impede a esta Corte conhecer da controvérsia e exercer o seu papel constitucional de uniformizadora da legislação infraconstitucional, incidindo na hipótese, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Alteração do valor fixado. Dissidio jurisprudencial.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, quando no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretaria, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Pensão previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«I - É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que a indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Súmula 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.317.917/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.317.917/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar e aposentadoria especial. Acumulação. Impossibilidade. Dissidio jurisprudencial não configurado.

«1 - Tratam os autos na origem de Ação visando restabelecimento do auxílio suplementar instituído pela lei 6.367/1976. A sentença julgou improcedente a Ação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Dissidio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embargos de terceiro propostos em 16/11/2020, dos quais foi extraído o presente agravo interno, concluso ao gabinete em 08/06/2024.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Acórdão embargado não analisou o mérito. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência.... (Continua)