direito subjetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão de nomeação do impetrante, aprovado em 97º lugar, sob o argumento de que houve desistências e demissões de ocupantes do cargo almejado, surgindo direito líquido e certo à sua nomeação. É consolidada a regra de que apenas os aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). As exceções, que dão margem à convolação de expectativa de direito em direito subjetivo para aqueles aprovados fora do número de vagas, referem-se a situações de preterição arbitrária (Tema 784/STF), que não foram evidenciadas. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -

pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório - precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP - sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Aprovação não gera direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Denegação da ordem.

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPAS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STF Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo.

«O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, não alcançando a feitura de cadastro de candidatos à ocupação do cargo, quando se tem simples expectativa de direito.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.

Ação ajuizada por servidor público contra o Município de Cabo Frio, visando à condenação ao pagamento das verbas vencidas relativas à implementação de segundo triênio, bem como à progressão horizontal, com os correspondentes reflexos pecuniários. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Aprovação. Limite. Oferta de vagas. Direito subjetivo. Nomeação. Prazo. Validade do certame. Prorrogação. Prerrogativa. Administração pública. Violação. Norma constitucional. Inviabilidade. Descaracterização. Direito subjetivo.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. A impetrante, aprovada em primeiro lugar para cadastro de reserva no cargo de turismólogo, não foi nomeada após o prazo de validade do concurso, apesar de a impetração ter ocorrido antes do término da validade do certame. A Administração Pública publicou novo edital para o mesmo cargo durante a validade do concurso anterior. ... (Continua)

11 - STJ Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.... (Continua)

12 - STJ Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.... (Continua)

13 - STF Concurso público. Vagas. Nomeação. Direito subjetivo. CF/88, art. 37, II.

«O candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação, consideradas as vagas abertas durante o período de validade do certame, quando a atuação do Poder Público demonstrar a necessidade de contratação, ante o cargo em questão. Precedente: recurso extraordinário 837.311/PI, relatado, no Pleno, sob a sistemática da repercussão geral, pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de abril de 2016.... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em ordem a garantir a nomeação da impetrante no cargo de Operadora de Raio X e Ultrassom em razão de sua aprovação e classificação final dentro do número de vagas do concurso público peculiar. ... (Continua)

15 - STJ Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA RURAL - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES.A

prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida.... (Continua)

18 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. ... (Continua)

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DO ANO DE 2012. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CERTAME QUE INVIABILIZA A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO SUBJETIVO, DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREDECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)