Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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