Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por servidor público contra o Município de Cabo Frio, visando à condenação ao pagamento das verbas vencidas relativas à implementação de segundo triênio, bem como à progressão horizontal, com os correspondentes reflexos pecuniários. ... ()
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