direito societario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA.

Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs e a 5ª Vara Cível, ambas da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, correspondente à participação societária do autor. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. RESULTADO ZERO.

A apuração dos haveres deve ser realizada com base nos documentos contábeis referentes ao período da resolução, os quais não foram apresentados. 2. O extravio dos documentos impede a contabilização dos haveres do autor. 3. A morosidade no ajuizamento da ação e na citação dos réus foi fator determinante para o extravio dos documentos. 4. Não se verificou má-fé por parte dos réus, que já estavam dispensados da guarda dos documentos pelo decurso do tempo. 5. O autor deve suportar o ônus decorrente da falta de prova, diante das particularidades do caso. 6. Liquidação com resultado zero. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO - SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor considerando as fontes de renda e a elevada movimentação financeira - Inconformismo - Não acolhimento - Recorrente que não demonstrou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Societário. Cumprimento provisório de sentença. Inobservância do princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas do conteúdo proferido na r. decisão atacada. Prolação de «decisum por este C. Órgão Julgador que acarretaria o reconhecimento da supressão de instância, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Direito societário. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita à ora agravante. Medida escorreita. Ausência de comprovação dos requisitos mínimos necessários para o deferimento da benesse. Documentos apresentados que são insuficientes para a demonstração da alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Societário. Ação de produção antecipada da prova. Insurgência contra a multa fixada em caso de descumprimento de determinação de apresentação de documentos. Feito sentenciado, com o reconhecimento da completude da prestação jurisdicional. Discussão acerca da indigitada multa que carece de interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

7 - TJRJ Ação declaratória.

8 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA.

Caso em Exame. O agravado requereu tutela antecipada em caráter antecedente para imediata distribuição de lucros da sociedade Swiss Park Manaus Incorporadora Ltda. (ora agravante), da qual é sócio, alegando risco de leilão de cotas além do valor devido. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE -

Decisão que indeferiu o pedido do autor, de concessão de justiça gratuita - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que figura como sócio de fato de empresa ativa, distinta da sociedade desta demanda, e que vem recebendo valores em sua conta bancária que ultrapassam a soma mensal de três salários mínimos - Gratuidade da justiça que deve ser concedida aos jurisdicionados que auferem renda de até três salários mínimos - Critério objetivo da Defensoria Pública adotada por esta Corte - Precedentes - Autor que não preenche os requisitos legais para o deferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP Competência recursal. Apelação em ação de prestação de contas. Discussão acerca de ações ordinárias nominativas, envolvendo direito societário. Matéria atinente às Câmaras de Direito Privado I, entre a 1ª e a 10ª, de acordo com a Provimento 7/2007. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras mencionadas.

11 - TJSP Apelação. Direito Societário. Rescisão de contrato que tem a nomenclatura de sociedade em conta de participação. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido

12 - TJRJ Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

13 - TJRJ .

Ação declaratória de inexistência de vínculo societário e jurídico. Declínio da competência do Juízo Empresarial para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Compulsando os autos originários verifica-se que, embora o autor, ora agravante, afirme não ostentar a qualidade de sócio, o conflito exposto versa sobre um possível ato fraudulento relacionado à estrutura societária da empresa ré/agravada, o que expressamente caracteriza matéria societária, envolvendo, por conseguinte, a competência para apreciação do tema um dos Juízos Empresariais. Há, inclusive, pleito de anulação das deliberações societárias e de alteração dos registros na JUCERJA, em decorrência da alegação da suposta fraude, assim exigindo análise acurada das normas aplicáveis ao direito societário, em torno da controvérsia acerca da condição de sócio imputada ao agravante. Aplicação do disposto no art. 69, I, «e, item 2, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) - Lei 10.633/2024, que estipula a competência dos Juízos Empresariais. Cabe registrar que o agravante bem delimita a sua pretensão, ao discorrer sobre a hipótese de um ato fraudulento que vai refletir diretamente na composição e nas obrigações societárias, temática que deve ser analisada pelo Juízo competente das Varas Empresariais. Recurso provido, para manter a competência da 6ª Vara Empresarial para processar e julgar a ação originária, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... (Continua)

14 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de participação financeira. Natureza obrigacional do vínculo. Inexistência de pretensão do acionista. Matéria não afeta ao direito societário. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES.

17 - TJRJ Sociedade anonima. Direito empresarial. Direito societário. Distribuição de dividendos. Regra estatutária. Prevalência da interpretação dada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Lei 6.404/76, art. 202, § 1º. Lei 6.385/76, arts. 5º e 8º.

«Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo. Regra estatutária que afirma o cálculo com base no «capital próprio a essa espécie e classe de ações. Expressão inserta na regra estatutária que deve ser interpretada em sua integralidade, sob pena de existência de palavras inúteis. Parecer da CVM no sentido de que o cálculo deve ser feito com base na parcela do capital social equivalente à totalidade do número de ações preferenciais da classe B. Razoabilidade da interpretação atribuída pela CVM. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer. Cessão de direitos sobre créditos decorrentes de empréstimos compulsórios perante a Eletrobrás. Direitos creditórios convertidos em ações preferenciais nominativas da referida companhia, as quais estão sob custódia do Banco Bradesco S/A. Pedido para que a instituição bancária realize a transferência das ações, de titularidade das empresas cedentes, bem como de valores depositados a título de dividendos e juros. Decisão monocrática determinando a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Celeuma que versa sobre resgate de ação sob custódia bancária. Matéria que não envolve discussão sobre direito societário. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte, com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

19 - TJRJ DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR CUMULADA COM GARANTIA DE DIREITO A VOTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Recurso dos Autores postulando inclusão de sócio administrador. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.