direito local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito local.

2 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Interpretação de direito local.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da Fazenda estadual - feita com base na interpretação do direito local - é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local.

«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Merendeiras - Função efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Direito ao adicional de insalubridade que alcança o início das atividades em condições insalubres - Base de cálculo - Salário-mínimo nacional - Inteligência do LM 1.777/2002, art. 117 c/c LM 2.278/2005, art. 6º, § 1º, e da Súmula Vinculante 4/STF - Sentença de procedência reformada em parte, apenas para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE TUPÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa afastada - Auxiliar de Atividades Operacionais - Atividade desempenhada nas dependências de escolas, creches, ginásio e estádio municipal, promovendo limpeza de sanitários, além de coleta e retirada de lixo - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ANHUMAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Escola Municipal de Educação Infantil, ficando responsável pelas refeições servidas no local - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (10%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agente físico (calor), em razão da exposição às altas temperaturas do fogão - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência reformada tão somente para alterar o termo inicial do adicional, bem como para que os consectários legais incidentes sobre as diferenças devidas, a partir de 09/12/2021, observem a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE IACRI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista de Ambulância - Atividade consistente no transporte de pacientes em geral, inclusive portadores das mais diversas doenças infectocontagiosas - Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Pleito de reconhecimento de atividade insalubre em grau máximo (40%), com o recebimento das diferenças - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, apenas no que se refere ao período de 03/2020 a 05/2022 (pandemia do COVID-19), em razão de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Cozinha Piloto Municipal, ficando responsável pelas refeições de todas as instituições de educação do município - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes físicos (calor e ruído) - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência reformada tão somente para alterar o termo inicial do adicional (outubro de 2018, momento em que o adicional deixou de ser pago pelo Município) - Sentença de procedência parcial reformada em parte, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito local. Ofensa. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que se limite a discutir ofensa a direito local (Código Tributário do Município de Caxias do Sul/RS, art. 42, § 3º,). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Direito local. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas, que não explicam de modo particularizado à realidade do processo como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Múltiplas economias. Enquadramento. Requisitos. Interpretação de direito local.

«1. A análise da pretensão recursal, no que diz respeito ao regime de economias, pressupõe apreciação de normas de Direito local, mais especificamente dos Decretos estaduais 21.123/1983 e 41.446/1996. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Prescrição. Progressão funcional. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência da prescrição de fundo do direito das servidoras à progressão funcional - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar municipal 15/98), é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Lei estadual 8.820/1989. Interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - A discussão relativa à interpretação dada ao art. 15, IV, da Lei Estadual 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul, demanda análise de Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária. Vedação na Lei local. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivo de Lei local contestado em face de Lei. Inadequação da via eleita.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia relativa à aventada garantia do Município de Guarulhos, concernente à cobrança de tributos sem se referir à obrigatoriedade de publicação da planta genérica de valores, demanda análise de Direito local (Lei Municipal 5.753/2001). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Lei 7.289/1984. Direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)