Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE TUPÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa afastada - Auxiliar de Atividades Operacionais - Atividade desempenhada nas dependências de escolas, creches, ginásio e estádio municipal, promovendo limpeza de sanitários, além de coleta e retirada de lixo - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)