devolucao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de Ementa: RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. ... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Devolução de prazo para apresentar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira. Cabimento. Falta de indicação, na intimação pela imprensa, do nome do advogado que representava o litigante. Ineficácia reconhecida, a autorizar a devolução do prazo. Recurso provido

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contestação. Prazo. Processo concluso ao juiz. Impossibilidade de acesso aos autos. Necessidade de devolução do prazo.

«1. Estando os autos conclusos durante o prazo de apresentação da defesa, deve haver a devolução do prazo para a parte prejudicada. ... (Continua)

8 - 2TACSP Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.

9 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Apelação. Falta de intimação da sentença ao advogado da parte. Devolução do prazo.

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE.

Pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação formulado pelos patronos substabelecidos pelo autor em sua peça recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, «diante da intempestividade do rol de testemunhas apresentado, reputou preclusa a produção da prova testemunhal requerida pela autora, acrescentando que «os embargos de declaração opostos às fls. 336/341 não suspenderam, nem interromperam o prazo para a apresentação do rol de testemunhas contido na decisão de fls. 329/331, ora embargada, uma vez que eles não são dotados de efeito suspensivo, além do que interrompem tão-somente o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão embargada - Efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração que não alcança, em regra, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, já que a interrupção tem abrangência limitada e se refere apenas ao prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1026) - Acolhimento dos embargos de declaração que, contudo, «modificou a amplitude dos pontos controvertidos, a justificar a necessidade de devolução do prazo para complementação do ato, especialmente a apresentação do rol de testemunhas - Preclusão da prova testemunhal afastada - Correção do vício que importou na redução dos pontos controvertidos, a inviabilizar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela ré - Fixação de um único ponto controvertido que importa na limitação do número de testemunhas arroladas para a prova de cada fato (CPC/2015, art. 357, par. 6º) - Decisão recorrida reformada - Recurso parcialmente provido

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185 (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução do prazo. Doença do advogado.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Falecimento do patrono dos agravantes no curso do prazo recursal. Pedido de devolução do prazo acolhido, restituindo-se o prazo remanescente na data do passamento. Admissibilidade. Correta aplicação do CPC/2015, art. 1.004. Agravo não provido.

16 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. 3. Autos retirados do cartório pelo advogado do outro corréu. Pedido de devolução do prazo indeferido. 4. A Secretaria da Corte estadual desconsiderou o prazo comum para as partes. Injusto obstáculo imputável ao aparelho judiciário. 5. Ordem concedida para determinar a devolução do prazo à defesa para interposição do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

17 - STJ Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«1. OCPC/1973, art. 214, § 2º, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal, afirmando que pedido de reconsideração acatado para anulação da certidão cartorária de trânsito em julgado não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco obsta a parte de peticionar nos autos trazendo as razões de apelação tempestivamente. ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Contestação. Decurso do prazo para defesa. Requerimento de devolução do prazo. Indeferimento. Irresignação. Não acolhimento. Prazo que se inicia da data da juntada do mandado de citação aos autos. Irrelevância do fato de não ter sido inserida no cadastro eletrônico de acompanhamento do feito a data da juntada. Precedentes. Recurso não provido na parte conhecida.

20 - TJSP Prazo. Preclusão. Ocorrência. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Processo digital. Pleito para devolução do prazo por inacessibilidade a determinadas peças do processo. Acesso realizado pelos agravados. Problema de ordem interna do sistema do agravante que não pode servir de justificativa para dilação de prazo. Impossibilidade de renovar-se o prazo preclusivo. Recurso não provido.