detencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

A pena de detenção deve ser somada à pena de reclusão a ser cumprida pelo condenado, pois ambas (reclusão e detenção) são penas privativas de liberdade. Assim, deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão da pena de detenção. Precedentes desta e. Corte e do e. STJ. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de infrações. Regime prisional. Detenção e reclusão. Ordem de cumprimento. Agravo desprovido.

«1 - Dispõe o CP, art. 69 que «no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela. ... (Continua)

3 - STJ Posse de munições de calibre permitido. Pena de detenção. Regimes semiaberto ou aberto. Ordem de cumprimento. Reclusão e detenção. Regime prisional. Regra do CP, art. 33.

«1 - Hipótese em que o Juiz sentenciante elegeu o regime intermediário para o resgate da pena pelo crime de posse ilegal de munição, uma vez que a soma dessa pena com a do tráfico é superior a quatro anos. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário I, lotado no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP - «ASP Sandro Alves da Silva, localizado em Serra Azul /SP. Pretensão de remoção para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, ou, alternativamente, para a Penitenciária de Pacaembu/SP, Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu ou Centro de Detenção Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário I, lotado no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP - «ASP Sandro Alves da Silva, localizado em Serra Azul /SP. Pretensão de remoção para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, ou, alternativamente, para a Penitenciária de Pacaembu/SP, Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu ou Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu/SP. União de cônjuges - servidora pública municipal. Cabimento. Atendimento dos requisitos previstos em lei. A Constituição Estadual (art. 130), assim como a lei ordinária estadual (Lei 10.261/68), em que estabelece requisitos para a remoção: (a) ao cônjuge também ser servidor público; (b) à existência de vaga no local em que se pretende ser removido e (c) à ausência de prejuízo ao serviço público. Direito subjetivo que pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Sentença de Procedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP apelação criminal defensiva. Desacato, Resistência e Dano. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se dois (2) meses de detenção pelo delito de resistência; seis (6) meses de detenção pelo delito de desacato e seis (6) meses de detenção pelo delito de dano qualificado. Afasta-se, contudo, a pena de multa aplicada, uma vez que o crime previsto no CP, art. 331, prevê a pena de detenção ou multa. Na segunda fase, inexistem circunstancias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se três crimes, as penas foram somadas, alcança-se um (1) ano e dois (2) meses de detenção. Regime que não se modifica, inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. «Sursis concedido. Recurso solta

6 - TJSP Recurso inominado. Detenção em razão de mandado de prisão civil. Devedor de alimentos que quitou a dívida anteriormente à detenção. Encaminhamento à Delegacia, onde se apurou a existência de contramandado de prisão; Policiais que atuaram no estrito cumprimento de dever legal. Detenção incapaz de gerar danos morais. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO

Insurgência do agravante contra decisão que a qual deferiu a tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aperema, 97, Vila Amália. ... (Continua)

8 - STJ Abuso de autoridade. Pena de detenção. Sanção de natureza mais grave. Lei 4.898/65.

«A pena de detenção, porque privativa de liberdade, é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental no recurso especial desprovido.

É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ USUCAPIÃO. NATUREZA DA OCUPAÇÃO. DETENÇÃO.

Sobrinha da proprietária que permanece no imóvel por permissão desta e, após o seu falecimento, prossegue na ocupação mediante a tolerância da usufrutuária e da legatária, não se investe na posse do imóvel, mas dá continuidade à detenção inicial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DETENÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA DETENÇÃO - INDEVIDA.

Em caso de ocupação de bem público (art. 98 c/c art. 102, CC), o particular não detém a posse do imóvel, mas exerce mera detenção «insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)... (Continua)

13 - STF Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção. Posterior criminalização.

«Crimes de detenção e de porte ilegal de arma. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111. Réu condenado às penas de reclusão e de detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem manteve manteve a unificação das penas de reclusão e de detenção do paciente realizada pelo Juízo de Execução, fazendo com que sua pena de detenção seja cumprida já inicialmente em regime fechado, como se reclusão fosse. ... (Continua)

15 - STJ Regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos de reclusão e de detenção. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e de detenção e considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e o semiaberto para o resgate da pena de detenção, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas de detenção e reclusão. Penas de mesma espécie. Regime prisional. Fixação com base no somatório das penas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.

18 - STJ Habeas corpus. Condenação por lesão corporal no ambiente doméstico e ameaça. Penas de detenção. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime inicial fechado. Ilegalidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o CP, art. 33, caput. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput, 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «habeas corpus provido para conceder-se parcialmente a ordem a fim de que os condenados à pena de detenção (excesso culposo de legítima defesa) possam submeter-se desde o início ao regime semi-aberto.... (Continua)

20 - TJSP Recurso de Apelação. Usucapião Extraordinária. Imóvel. Posse mansa, pacífica, contínua e pública. Animus domini. Detenção. Ação de usucapião ajuizada por quem exerceu a posse do imóvel com mera permissão dos legítimos proprietários. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo que a posse não foi exercida com animus domini, mas sim com o caráter de detenção, em razão da permissão para residir no imóvel. Provas documentais e testemunhais que corroboram a tese de detenção, não sendo suficiente para configurar usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido