desconto tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.

«O silêncio da sentença condenatória em relação à permissão para o desconto do imposto de renda não forma coisa julgada no sentido de impedir o recolhimento do tributo, configurando mera omissão que atrai a incidência da norma cogente contida no Lei 8.541/1992, art. 46, cuja aplicação, em face da inexistência de decisão em sentido contrário com trânsito em julgado, é obrigatória. Apelo do exeqüente ao qual se nega provimento para o fim de confirmar a decisão que ordenou o desconto do imposto de renda.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

3 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros. Os juros não representam indenização, mas rendimento do capital. Decreto 3.000/1999, art. 55, XIV e Decreto 3.000/1999, art. 56 (RIR).

«O imposto de renda incide sobre o principal e a correção monetária. Os juros são rendimento do capital e têm a incidência do imposto de renda (Decreto 3.000/1999, art. 55, XIV do RIR). O imposto de renda incide não só sobre os juros, mas também sobre os rendimentos, inclusive a correção monetária (Decreto 3.000/1999, art. 56 do RIR). Incidirá o imposto de renda de acordo com o que a lei definir como rendimento. ... (Continua)

4 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Juros de mora. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência de imposto de renda. CCB/2002, art. 404, parágrafo único. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Lei 12.350/2010.

«O CCB/2002, art. 404, «caput e parágrafo único2, ao classificar os juros de mora como perdas e danos, atribuiu-lhes natureza eminentemente indenizatória. Nesses termos, não há se falar em incidência de imposto de renda sobre eles, porquanto não se constituem em acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, I e II), mas em indenização pelos prejuízos sofridos pelo inadimplemento da obrigação principal.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial/DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso da Fazenda do Estado Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial/DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso da Fazenda do Estado provido.  

6 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DO ANTIGO BANCO BANERJ, VINCULADO À PREVI-BANERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DECENAL (RE Acórdão/STF) ENTRE A DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE PERANTE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. DIANTE DO DÉFICIT ATUARIAL DA PREVI-BANERJ, FOI FIRMADO ACORDO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR INSOLVENTE (BANERJ) E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ENTRE OS DIREITOS ASSEGURADOS, INCLUI-SE EVENTUAL DESCONTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EG. STJ E NESTE TRIBUNAL DE QUE NÃO INCIDE O TRIBUTO EM QUESTÃO SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E RESGATE CORRESPONDENTE A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS ENTRE 01.01.1989 A31.12.1995. ISTO PORQUE, SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88 VIGIA REGRA ESPECÍFICA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SOMENTE REVOGADA EM 1995 PELA LEI 9.520/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 556: «É

indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995. PRECEDENTES. SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, DEVERÃO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN, E IPCA-E, RESPECTIVAMENTE, ATÉ 02.01.2013. APÓS ESTA DATA, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, OBSERVADO O DISPOSTO NAS SÚMULAS 523, 162 E 188, TODAS DO STJ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, §4º, II, CPC, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)