desconto previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Ementa: PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação em relação ao pedido de isenção de desconto previdenciário do PDI. 

2 - TJSP PDI - Desconto previdenciário - Isenção - Inadmissibilidade - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

3 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Procurador do Estado. Inativos. Desconto previdenciário de 6% das frações de honorários advocatícios. Impossibilidade. Desconto com base em convênio firmado entre a PGE e o IPESP. Legislação superveniente que não o recepcionou. Desconto indevido. Ação ordinária procedente. Recurso não provido.

4 - TST Seguridade social. Pensão. Desconto previdenciário.

«O aresto indicado pela parte é oriundo de órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT9 Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério. Desconto mensal da contribuição. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... No tocante à forma de incidência da contribuição para a Previdência Social, deve ser descontada mensalmente, consoante determina o Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Na base de cálculo não se inclui o juro moratório, conforme Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF 66, de 10/10/97, item 15. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Empregado público celetista. Desconto previdenciário. Inaplicabilidade.

«1. No caso de empregado público, contratado pelo regime da CLT, inaplicável o regime previdenciário do CF/88, art. 40, sendo ilegal o desconto previdenciário sobre os proventos de sua aposentadoria. ... (Continua)

7 - TRT2 Desconto previdenciário. Apuração mês a mês. Possibilidade.

«... Em relação às contribuições previdenciárias, a sentença foi proferida com acerto, sendo de se apurar mês a mês, o que aliás já é objeto da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes. (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

8 - TJRJ CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor passou para a reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e em decorrência da Emenda Constitucional 103/19 e da Lei 13.954/1919 a partir de janeiro de 2020 sofre desconto previdenciário de 9,5% (nove e meio por cento) sobre a totalidade dos proventos. Sustenta ilegal o desconto com base em Lei, pois compete ao Estado legislar sobre a matéria, de modo que a contribuição deve ser de 14% (quatorze por cento) sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS/INSS, na forma da Lei Estadual 3.189/99. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

10 - TRT2 Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos CLT, art. 832 e CLT, art. 879. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Cálculos que preveem o desconto previdenciário. Novo desconto quando da emissão do rpv ou precatório. Bis in idem. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concordou com a tese do sindicato, de que a contribuição previdenciária já havia sido descontada na conta exequenda relativa ao principal, consoante revela a coluna «desc.prev. contida nos cálculos, culminando inequivocamente em bis in idem. Rever tal posicionamento implica a inobservância da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

13 - TJSP Seguridade social. Recurso adesivo. Os recorrentes sequer apontam quem se beneficia da isenção do desconto previdenciário. Recurso não conhecido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

15 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Desconto previdenciário. Emenda Constitucional 41/2003. O desconto de contribuição previdenciária da aposentadoria complementada de empregado público celetista exorbita o permissivo da Emenda Constitucional 41, de 2003, e fere a legislação infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei 8.212/1991. Recurso Ordinário do autor provido.

16 - TRT3 Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Guias GPS. CLT, art. 889-A.

«Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no CLT, art. 889-A. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.... (Continua)

17 - TJRJ CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor passou para a reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e em decorrência da Emenda Constitucional 103/19 e da Lei 13.954/1919 desde fevereiro de 2020 sofre desconto previdenciário de 9,5% (nove e meio por cento) sobre a totalidade dos proventos. Sustenta ilegal o desconto com base em Lei, pois compete ao Estado legislar sobre a matéria, de modo que a contribuição deve ser de 14% (quatorze por cento) sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS/INSS, na forma da Lei Estadual 3.189/99. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

19 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º. Hipótese de aplicação.

«... O Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º, só se aplica para a hipótese de ter o empregador efetuado pagamentos ao empregado e não ter providenciado a retenção e recolhimento da contribuição. No caso, aplicável apenas aos salário pagos, relativos ao vínculo de emprego reconhecido. Quanto as demais verbas da condenação, o desconto respeitará a cota do empregado, o salário de contribuição e o teto. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADORES DO ESTADO. BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. TETO REMUNERATÓRIO, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

1. O benefício de permanência em atividade, previsto no art. 57-C da LC Estadual 15/80 e inspirado no art. 40, §19, da CF/88, representa uma compensação ao servidor que, em que pese já ter preenchido os requisitos necessários à aposentadoria, opte por permanecer em atividade. 2. Por conseguinte, trata-se de verba de natureza indenizatória, que não gera acréscimo patrimonial, mas apenas uma recomposição. 3. Diante de tal premissa, resta evidente que não deve incidir sobre tal parcela o limite remuneratório constitucional, bem como o desconto previdenciário e o Imposto de Renda, por serem incompatíveis com sua natureza. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)