desaforamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Desaforamento. Deferimento. Julgamento. Imparcialidade dos jurados. Chachina de santa clara. Desaforamento. Localidade pequena. Crime que causou comoção na comunidade e gerou insegurança. Clima hostil a comprometer a imparcialidade do Júri.

«Fato que teve intensa repercussão na pequena localidade de Santa Clara, gerando um clima de insegurança entre os habitantes. Os moradores da localidade realizaram um abaixo-assinado onde cerca de seiscentas pessoas, solicitaram que fosse mantida a prisão do acusado. DESAFORAMENTO DEFERIDO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP Pedido de desaforamento - Homicídio qualificado - Pleito de desaforamento - Inviabilidade - Art. 427 e 428, ambos do CPP, que estabelece expressamente as hipóteses em que o desaforamento é possível - Inexistência de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes - Pleito de desaforamento indeferido.

4 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. O MP PEDE O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA GARANTIR A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. A DEFESA TAMBÉM SE MANIFESTOU PELO DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA CINCO PESSOAS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO O RÉU COM GRUPO MILICIANO.

Tendo em vista o teor da acusação, verdadeira chacina contra cinco pessoas, bem como a motivação, qual seja, disseminação do terror por parte do denunciado e do grupo criminoso que ele integrava entre os moradores do condomínio Minha Casa Minha Vida em MARICÁ, visando impor os serviços ilegais explorados pelo referido grupo, deve-se considerar que o grupo criminoso é temido pela população local, o que prejudicaria a imparcialidade dos jurados. VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO PRESENTE PEDIDO DE DESAFORAMENTO, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS A UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA... (Continua)

5 - TJSP Desaforamento - Motivos invocados não têm o condão de convencer o desaforamento - Julgamento que deve realizar-se no distrito da culpa. INDEFERIMENTO

6 - TJSP DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO -

Tribunal do Júri - Alegação de precariedade do Fórum - Informações prestadas pelo juízo de origem que noticiam a existência de acanhadas instalações, inadequadas para comportar julgamento de tal monta, sobretudo por se tratar de feito em que figuram réus de extrema periculosidade, acusados de tentativa de homicídio contra um policial civil e um guarda municipal, durante os denominados «ataques do PCC - Hipótese de desaforamento para a Comarca de São Paulo, tal como pleiteado pela defesa. Desaforamento provido... (Continua)

7 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Trata-se de Incidente de Desaforamento de Julgamento pelo Tribunal do Júri, que tramita perante a Comarca de Belford Roxo, suscitado pelo Ministério Público. Sustenta, em resumo, a necessidade do desaforamento do julgamento para um dos Tribunais do Júri de Comarca diversa do distrito da culpa, porque os pronunciados seriam integrantes da facção criminosa «Comando Vermelho, a qual exerce domínio em diversas comunidades da Comarca e seriam responsáveis por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense. Assim, evidente a influência social que os pronunciados exercem sobre a comunidade de Belford Roxo, o que, aliada à gravidade dos crimes, evidencia o interesse público no desaforamento do julgamento do fato para outra comunidade, mais distante, isenta de influências maléficas à aplicação da justiça plena, segura e imparcial. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível o desaforamento do julgamento. Em regra, a competência jurisdicional será determinada pelo local em que se deu o fato. CPP, art. 70. Todavia, em se tratando de crime doloso contra a vida, é possível a derrogação da regra da competência territorial, com a atribuição do julgamento da ação penal a Tribunal do Júri de Comarca da mesma região. CPP, art. 427. In casu, os requeridos são conhecidos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, que age de forma violenta no Município de Belford Roxo, responsável por uma série de crimes praticados na Baixada Fluminense. Temor indiscutível vivenciado pela população local, o que certamente afetará a imparcialidade dos jurados. As informações trazidas aos autos pelo Magistrado de primeiro grau estão em absoluta consonância com os pressupostos elencados pelo Ministério Público e são extremamente relevantes para a formação do convencimento quanto à procedência do presente pedido, mormente porque é ele que vive o cotidiano da localidade e pode sentir eventual quebra da imparcialidade a legitimar o desaforamento. Insofismável, portanto, a presença de elementos idôneos a autorizar o desaforamento do julgamento, nos termos do CPP, art. 427. DEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA DETERMINAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DOS PRONUNCIADOS PARA UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

8 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO.

Requerimento do Ministério Público de desaforamento de julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Seropédica, fundado em dúvidas acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença. O desaforamento somente se mostra possível quando os elementos apresentados demonstram de forma objetiva a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Presente pressuposto contido no CPP, art. 427. Pelos elementos contidos nos autos, especialmente pelas informações prestadas pelo juízo originário, restou devidamente comprovado que não haverá garantia da imparcialidade dos jurados para o adequado julgamento do requerido neste processo, notadamente pelo grande temor de toda a população de Seropédica quanto à atuação do grupo miliciano, o que foi confirmado após a Sessão Plenária ocorrida em 19 de agosto de 2024, quando houve a necessidade de dissolução do Conselho de Sentença após uma das juradas apresentar crise de pânico por saber que julgaria o referido ¿miliciano¿. Há possível vínculo do requerido com o temido ¿Tandera¿ e sua suposta participação em delitos cujo objetivo era fazer prevalecer pretensa autoridade como ¿miliciano¿ na localidade no município de Seropédica, visando incutir temor nos moradores e comerciantes, circunstâncias que podem ser novamente exploradas na nova Sessão Plenária a ser designada. Logo, verifica-se que, de fato, há risco efetivo e concreto de ocorrer a quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença, estando presentes os requisitos legais que autorizam o desaforamento do julgamento, devendo, assim, ser acolhido o pleito do Parquet. DESAFORAMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JULGAMENTO OCORRA NA COMARCA DA CAPITAL POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O CONSELHO DE SENTENÇA.... (Continua)

9 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Representação do Ministério Público. Pedido objetivando o desaforamento para outra comarca que não seja vizinha ao local do crime. Risco à imparcialidade do julgamento. Deferimento do pedido.

«1. O réu deve ser julgado, em regra, no local onde a ordem social foi violada. Demonstrada, contudo, a existência de dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados, deve ser o julgamento realizado em Comarca diversa, onde não persistam os motivos que determinaram o desaforamento, à luz do que dispõe o CPP, art. 427. ... (Continua)

10 - TJSP Desaforamento - Defesa que postula o desaforamento da realização do plenário do júri, alegando insegurança pessoal e risco à integridade física do agente - Sessão plenária já realizada, oportunidade em que o réu foi absolvido - Decisão colegiada transitada em julgado para as partes - Perda do objeto - Desaforamento julgado prejudicado

11 - TJPE Pedido de desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Influência política de um dos réus. Argumentos corroborados pelo Juiz a quo. Procedência. Comarca mais próxima, onde não persistem os motivos determinantes do desaforamento. Unanimidade.

«1 - As razões expostas pelo parquet foram corroboradas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Passira, o qual declarou que a acusada Maria Aparecida Lucena goza de grande prestígio político na cidade de Passira, porquanto à época dos fatos integrou o quadro de servidores da prefeitura municipal desta cidade. ... (Continua)

12 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO -

Trata-se de pedido de Desaforamento, de julgamento pelo Tribunal do Júri que tramita perante a Comarca de Belford Roxo, suscitado pelo Ministério Público. Sustenta, em resumo, a necessidade do desaforamento do julgamento dos Requeridos, para um dos Tribunais do Júri de Comarca diversa do distrito da culpa, em razão dos pronunciados serem conhecidos como líderes de uma milícia que age de forma violenta nos municípios de Nova Iguaçu e Belford Roxo, responsável por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, destacando a influência social que os pronunciados exercem sobre a comunidade de Belford Roxo aliada à gravidade dos crimes e o homicídio da vítima sobrevivente, antes de se iniciar a instrução processual, e, o homicídio de MÁRIO, vulgo «Van Damme, que foi morto quando estava a caminho de um de seus julgamentos na cidade de Nova Iguaçu, restando evidente o interesse público no desaforamento do julgamento do fato para outra comunidade, mais distante, isenta dessas influências maléficas à aplicação da justiça plena, segura e imparcial. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Desaforamento do julgamento: Cabimento. A regra do CPP, art. 70 determina que o réu deve ser julgado no local em que se deu o fato. Entretanto, em se tratando de crime doloso contra a vida, caso se verifique qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 427, torna-se possível a derrogação da regra da competência territorial, com a atribuição do julgamento da ação penal a Tribunal do Júri de Comarca da mesma região, onde não subsistam os motivos determinantes da providência. In casu, os pronunciados JOÃO TEIXEIRA DOS PASSOS e JEFFERSON CONSTANT JASMIM, bem como o denunciado Mário (já falecido), são conhecidos líderes de uma milícia que age de forma violenta nos municípios de Nova Iguaçu e Belford Roxo, responsável por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense. Some-se a isto o fato de que a vítima sobrevivente BRUNO EVARISTO DA SILVA foi assassinada em 29.12.2020, e que o corréu de nome Mário foi morto, recentemente, a caminho do Fórum de Nova Iguaçu para um de seus julgamentos. Por fim, sublinhe-se que os pressupostos elencados pelo Ministério Público estão em absoluta consonância com as informações trazidas aos autos pelo Magistrado de primeiro grau, ambas no sentido de haver dúvidas sobre a imparcialidade dos Jurados. Ora, as informações prestadas pelo Julgador monocrático são extremamente relevantes para a formação do convencimento quanto à procedência do presente pedido, mormente porque é ele que vive o cotidiano da localidade e que pode sentir a eventual quebra da imparcialidade a legitimar o desaforamento. Insofismável, portanto, a presença de elementos idôneos a autorizar o desaforamento do julgamento dos Requeridos, na forma do disposto no art. 427 da Lei Adjetiva Penal. DEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL para determinar que se proceda ao desaforamento do julgamento dos Requeridos para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital, na forma da Lei... (Continua)

13 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Requerido denunciado e pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c §6º, na forma do art. 29, todos do CP. Recorrido é pessoa bastante conhecida na localidade por seu suposto envolvimento em outros assassinatos na localidade e ser integrante de organização criminosa conhecida como «milícia, desempenhando função de comando, o que poderia afetar a isenção do Júri. Pleito de desaforamento que se acolhe. A situação fática aponta para a necessidade de deslocar a competência do julgamento, conforme prevê o CPP, art. 427, diante da fundada suspeita sobre a imparcialidade do Júri. Consta dos autos, que o recorrido era conhecido por conceder empréstimos financeiros por cobranças de juros e vender cestas básicas, exercendo influência no comércio da localidade. Destaque-se, ainda, que o crime teria sido praticado pois a vítima, estaria supostamente envolvida com infrações criminais, sendo morta com o intuito de demonstrar força e poder, promovendo uma espécie de «limpeza social". Segundo a ótica do Juízo a quo, há fundadas dúvidas sobre a imparcialidade do corpo de jurados para o presente julgamento. A opinião do Magistrado de primeiro grau possui grande relevância e deve ser levada em conta na decisão de desaforamento. Nesse sentido, precedente do STJ. Demonstrados os pressupostos legais nos termos narrados pelo Ministério Público, aliados às informações contidas no presente incidente, a sessão plenária deve ser realizada em comarca fora da região judiciária originária, haja vista a justificável dúvida sobre a parcialidade dos jurados. Por força do CPP, art. 427, a realização da Sessão Plenária deve ocorrer em um dos Tribunais do Júri de Comarca da Capital, que oferece melhores condições para a realização do julgamento, de modo a assegurar a formação do livre convencimento do Conselho de Sentença. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, para determinar o desaforamento do julgamento do Requerido, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Maricá, para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital. Oficie-se ao Juízo de origem para cumprir com urgência o presente Acórdão.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Homicídio qualificado. Réu pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pretensão ao deslocamento do julgamento para outra comarca. Inviabilidade. Excepcionalidade não verificada. Fundadas dúvidas sobre a imparcialidade dos Jurados não demonstrada. Pedido indeferido... (Continua)

16 - TJSP DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Homicídio qualificado. Requerente pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, V, c.c art. 14, II, e art. 29, «caput, todos do CP. Extinta a punibilidade do requerente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Perda do objeto. Pedido prejudicado... (Continua)

17 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.

«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. ... (Continua)

18 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Parcialidade do Júri não demonstrada. Indeferimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a parcialidade do júri não ficou comprovada. II - O deferimento do pedido de desaforamento é medida excepcional e exige a comprovação das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. III - Pedido indeferido. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJRS PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMOÇÃO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DO CASO PELA MÍDIA. SUSPENSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI INDEFERIDA EM ANÁLISE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESAFORAMENTO PREJUDICADO. 

A comoção social e a divulgação do caso pela mídia, por si sós, não são elementos bastantes a que se dê o desaforamento. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)