1 - STJ Julgamento extra petita. Inocorrência. Restituição dos valores. Decorrência lógica do pedido inicial. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«VI - A determinação de restituição dos valores recebidos era decorrência lógica do pedido inicial e está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto, tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Direito à saúde. Medicamento. Reembolso. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial
«1. «O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistente. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Existência de direito individual homogêneo. Consumidores usuários dos serviços de telefonia. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Inexistente. Usurpação legislativa. Incidência da 284/STF. Isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
