decisao nao motivada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.

«Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.... (Continua)

2 - STF Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.

«Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Majoração de ofício. Equivalência ao da execução. Inadmissibilidade. Desnecessidade de simetria. Decisão não motivada. Descabimento. Critério não especificado em lei. Prevalência da estimativa dos embargantes, até eventual acolhimento de impugnação de iniciativa exclusiva do réu. Recurso provido.

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE CONDICIONADA AO PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO NÃO MOTIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ameaças a testemunhas e à família da vítima. Conveniência da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria delitiva. Análise incabível na via do habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - O reexame da insurgência consubstanciada na alegação de negativa de autoria não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão em matéria fático probatória, incabível na via, sobretudo quando as instâncias ordinárias firmaram entendimento em sentido contrário. Assim, «[h] avendo nos autos elementos de prova a apontar, em tese, para a autoria dos delitos em relação ao recorrente (homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado), a tese levantada pela defesa de negativa de autoria há de ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida, em decisão não motivada, proferida pela íntima convicção de cada jurado (CF, art. 5º, XXXVIII) (AgRg no HC 681.151/AL, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021). ... (Continua)