data da pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício (dib). Data do protocolo administrativo ou, na ausência, data da citação do INSS. Acórdão que fixou como dib a data da perícia. Violação da jurisprudência sólida e sumulada do STJ. Recurso provido.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que «houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008 (fl. 309, e/STJ). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Em ação de constituição de servidão administrativa, a correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e o valor fixado na indenização, a partir da data da perícia até o efetivo pagamento, considerando o índice da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo tribunal. 2. Tratando-se de constituição de servidão administrativa, a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano é válida quando houver imissão provisória na posse e divergência entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. 3. É possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios nas ações de servidão administrativa.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, sendo irrelevante a data da imissão na posse. ... (Continua)

4 - TJMG Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação ordinária na qual a parte ré pleiteia a improcedência do pedido referente ao pagamento de adicional de insalubridade. Apelação cível interposta em ação ordinária na qual a parte autora pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob alegação de que exerce atividade insalubre. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito ao adicional com base em laudo pericial, fixando como termo inicial a data da perícia técnica. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AO PROCESSO. LEI 8.213/91, art. 43. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, fixando a data do início do benefício (DIB) na data da juntada do laudo pericial aos autos (26/04/2023). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Consentâneo à data da perícia.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

1 - O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o valor da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel.

«1. No presente recurso, a recorrente apenas repete o que já havia afirmado em seu recurso especial, persistindo em alegações genéricas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, impossibilita o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Incra, no Recurso Especial, se insurge contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na data da perícia, sob o argumento de que «a melhor exegese que se pode inferir do § 1º do Lei 8.629/1993, art. 12, quando faz referência ao preço atual de mercado da totalidade do imóvel, é a que concebe como preço atual de mercado o preço da data da imissão do expropriante na posse do imóvel (fl. 605, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

16 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, julga-se procedente o pedido de restabelecimento de benefício acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da perícia médica oficial - Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS 129. INDENIZAÇÃO APURADA POR AVALIAÇÃO JUDICIAL EM QUE ADOTADO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO (NBR 14.653-2:2004). CRITÉRIO ACEITO POR ESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS BENFEITORIAS (RESIDÊNCIA, GARAGEM E GALPÃO) LOCALIZADAS SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A DATA DA PERÍCIA (SÚMULA 345/STF) ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NO PERCENTUAL DE 6% AA. ART. 15-A DO DECRETO 3.365/41. ADI Nº 2.332/DF E QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL 1.328.993/CE (PET. 12.344/DF). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE DAQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B, ACRESCENTADO 2.18PELA Medida Provisória 3-56, DE 24/08/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA  DESDE A DATA DA PERÍCIA, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO DAER/RS REDUZIDA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º E §3º, II, DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Pensão vitalícia. Doença ocupacional. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230), do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278) e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a prescrição se inicia apenas com a ciência inequívoca do empregado em torno da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II readaptado, pretendendo anular o ato administrativo que suspendeu o pagamento de seus vencimentos, por não ter comparecido à perícia oficial na data aprazada. Sentença de concessão da segurança. Recurso da Fazenda Estadual buscando a denegação da ordem. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que corrobora a alegação do impetrante no sentido de que se encontrava internado em nosocômio psiquiátrico no período que abrangeu a data da perícia, estando impossibilitado de a ela comparecer. Reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual improvidos

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Data da perícia reagendada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado.