corretagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Parte autora que não integra a proposta ou contrato de corretagem. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

4 - TJSP CORRETAGEM. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelante que trouxe, nas razões recursais, extratos bancários e outros documentos que demonstram a alegada situação financeira diversa do início do processo. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos a partir de então. Recurso conhecido independentemente do recolhimento do valor do preparo recursal. Mérito. Conjunto probatório dos autos, consistente em provas documentos e oitivas de depoimentos (pessoais e testemunhais) que não demonstram que autora tenha efetivamente intermediado a compra e venda do imóvel, atuando apenas como auxiliar da representante legal da ré. Indenização por comissão de corretagem indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Intermediação não configurada - A autora não comprovou sua influência na aproximação das partes que celebraram o contrato de compra e venda, tampouco a existência de cláusula de exclusividade - Art. 726, CC - Remuneração indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Constou do acórdão expressamente o afastamento da prescrição nos termos da Súmula 503/STJ e art. 206, § 5º, II, do CC. Isto porque não se trata de ação objetivando o ressarcimento de valores pagos irregularmente pelo consumidor, mas de ação pleiteando a cobrança da comissão. Desafia, pois, a insurgência, recurso próprio. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).

8 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALOR. DESACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO MAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E IMPROVIDO. 1. Pretende a exequente proceder ao levantamento do valor voluntariamente depositado pela devedora nos autos. Diante da constatação de ulterior decisão que acolheu este pedido, tem-se por prejudicado o julgamento do recurso nesse ponto. 2. Determinado o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, a providência resultou parcialmente frutífera. Pleiteia a recorrente seja autorizada a levantar imediatamente as quantias respectivas. Entretanto, nota-se que a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Previamente à apreciação respectiva, não há possibilidade de se cogitar de levantamento de valores por quaisquer das partes.

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - Agravante que suscita a nulidade da citação na fase de conhecimento, por ter sido enviada em endereço diverso de sua residência - Acolhimento - Citação que foi recebida por preposto do condomínio em janeiro e março de 2021, com base em endereço declinado em contrato de corretagem celebrado em 2016 - Demonstração de que os corréus pactuaram locação residencial de outro imóvel a partir de outubro de 2020 e ali instalaram seu domicílio - Ato citatório invalidado, com nulidade dos atos processuais posteriores - Devolução do prazo para apresentação de contestação em razão da inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC nas hipóteses em que o comparecimento espontâneo ocorre apenas na fase de cumprimento de sentença - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

10 - TRT3 Corretagem. Cabimento. Corretagem de imóveis. Comissão do corretor. Condição suspensiva.

«Em zetética jurídica, o contrato de prestação de serviços profissionais de corretagem imobiliária pode ser entendido como sendo um ajuste pelo qual o dono de um imóvel, ou de um empreendimento imobiliário, encarrega um profissional de entabular negócio, mediante o pagamento de uma contraprestação, que pode, inclusive, basear-se no importe financeiro de sua efetiva conclusão.... (Continua)

11 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO INDEVIDA.

Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Embargos à execução. Débito exequendo relativo à comissão de corretagem. Sentença de procedência. Insurgência do embargado exequente.... (Continua)

16 - TJSP CORRETAGEM -

Compra e venda de imóvel urbano - Comprovada a aproximação entre partes pelos autores - arts. 725 e 727 do Código Civil - Corretagem devida - Valor correspondente a 6% do negócio, nos termos da Tabela de Honorários de Corretagem Imobiliária - Valor a ser pago pelo vendedor, dadas as circunstâncias fáticas do caso concreto - Comissão que deverá ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir do recebimento da notificação extrajudicial que constituiu o vendedor em mora. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito civil. embargos à execução. comissão de corretagem. aproximação e aperfeiçoamento do negócio. venda do bem. comissão de corretagem devida.

18 - TJRJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do CCB/2002, art. 727. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Ilegitimidade passiva e ativa afastadas. Pertinência subjetiva para a lide. Doutrina. Teoria da asserção. Mérito. Intermediação inequívoca. Contudo, pretensão de cobrança da comissão de corretagem junto à compradora que se mostra descabida. Contrato de comissão de corretagem firmado entre as autoras e os vendedores do imóvel. Ainda, compromisso de compra e venda que dispõe expressamente que a comissão de corretagem deveria ser paga pelos vendedores. Cláusula que imputa perdas e danos à parte que der rescisão à causa que não engloba o valor devido à título de corretagem. Interpretação extensiva que não se admite. Praxe do mercado imobiliário que aponta em tal sentido, exigindo, para a transferência do encargo ao comprador, pacto expresso e inequívoco, inexistente no caso. Ademais, cessão do valor devido à corretora parceira que não restou comprovada. Inexistência, em suma, de contrato de corretagem para com a promitente compradora, ora ré. Precedentes. Improcedência da demanda que é de rigor. Ônus sucumbenciais ajustados, ante a inversão do julgado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP CORRETAGEM -

Comprovada a aproximação entre as partes da compra e venda - Compra e venda realizada, demonstrado o pagamento do preço - Utilidade da atuação do apelado para o negócio celebrado pelos apelantes - Corretagem devida - Inteligência dos art. 722 e 725 do Código Civil. ... (Continua)

22 - TJSP CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Autor/corretor que alega que captou cliente para a ré e que esta, apesar de ter concretizado o negócio, não efetuou o pagamento de qualquer valor a título de comissão de corretagem. Sentença de procedência que condenou a ré a efetuar o pagamento da corretagem ao autor. Inconformismo da ré. Provas dos autos que demonstram que o autor apresentou futuro cliente à ré. Ré que não demonstrou que referido cliente tinha contato anterior com outra corretora, nem que o autor não teria contribuído para a concretização do negócio. Aproximação das partes que deve ser remunerada. Quantum fixado pela r. sentença mantido, em razão da ausência de impugnação específica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Interposição de recurso sem recolhimento do preparo recursal. Pedido de gratuidade de justiça em sede recursal indeferido. Determinação para recolhimento, sob pena de deserção. Prazo remanescente descumprido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJRJ Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança. Compra e venda de imóveis. Diferença de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM. GLEBA RURAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré a efetuar o pagamento do valor de R$112.978,79, em favor da autora, a título de comissão de corretagem pela venda de gleba rural, corrigido monetariamente desde janeiro/2023, além de juros moratórios desde a citação. Inconformismo da parte ré. Ausência de rescisão, mas sim revenda a terceiros. Preço integralmente recebido. Comissão de corretagem devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP CORRETAGEM - COBRANÇA -

Ausente prova do contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade - Não comprovado o fato constitutivo do direito (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Indevida a cobrança de comissão de corretagem - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Autora permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos.

«1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Contrato verbal - Incontroversa a intermediação da venda do imóvel pelos Autores - Cabível o pagamento de comissão de corretagem contra quem contratou os Autores - Requerida quem contratou pelos serviços - Responsabilidade da vendedora pelo pagamento da comissão não demonstrada - Estipulação da comissão de corretagem em 6% do valor da aquisição não comprovada - Razoável a fixação da comissão de corretagem em 3% do valor da venda - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 1.800.000,0... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes.

«1 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.

«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

33 - TJSP Comissão. Corretagem. Celebração do compromisso de compra e venda de imóvel. Exitosa aproximação das partes capitaneada pela autora. Pagamento da comissão de corretagem. Necessidade. Recursos improvidos.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de violação ao princípio da não surpresa, visto que o fundamento do tribunal de origem, dito pela parte recorrente como inovador para justificar a não devolução da comissão de corretagem - contrato de compra e venda rescindido por ausência de aprovação de financiamento -, foi apresentado pela própria parte ora recorrente nas suas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

35 - TJRJ Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f. Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do grupo condominial acerca das despesas a serem efetuadas com decoração. Nesse aspecto, portanto, correta a sentença que determinou à primeira ré a devolução da taxa de decoração. Merece, pois, reforma a sentença apenas para cassar a condenação das rés a devolverem a quantia recebida a título de comissão de corretagem. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM.

Autora alega que prestou serviços de corretagem à empresa ré; que intermediou a venda da unidade 31 do Edifício Haleiwa Residence; e, que recebeu a comissão de corretagem, faltando o valor de R$ 336,85. Diz que os compradores, em aditamento, alteraram a unidade inicialmente para outra, com acréscimo no preço para R$ 196.220,74, sem que recebesse a complementação da corretagem decorrente desta mudança. ... (Continua)

37 - TJSP CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida à restituição da comissão de corretagem no valor de R$ 16.200,00 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)

38 - TJMG Comissão de corretagem. Ação declaratória de desconstituição de título c/c reparação de danos. Comissão de corretagem. Pagamento pelo vendedor. Inviabilidade da cobrança também ao comprador. Bis in idem. Repetição devida

«- Havendo contrato estabelecendo que a comissão de corretagem será paga pelo vendedor, é indevida a cobrança também da parte compradora, implicando indevido bis in idem, ensejando a restituição do montante recebido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença que condena a ré à partilha dos locativos vencidos e vincendos. Insurgência quanto ao capítulo da sentença que afasta o rateio da comissão de corretagem. Acolhimento. Ausência de impugnação quanto ao labor do corretor, atividade que permitiu a locação do imóvel. Nos termos do art. 1.318, CC, devida a partilha das despesas oriundas de ação em proveito da comunhão. Dispositivo legal que não estabelece o elemento volitivo como condição. Sentença reformada no capítulo recorrido, para determinar a partilha da comissão de corretagem. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Autor que pleiteia o recebimento de verbas a título de comissão de corretagem, em razão da prestação de serviços de intermediação na venda de imóvel dos réus - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam ter havido efetivo trabalho de aproximação útil das partes - Venda do imóvel que foi concretizada após intermediação do autor - Comissão de corretagem devida - Incidência do art. 725 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Venda de setenta alqueires de eucalipto que não contou com a aproximação do autor. Prova oral demonstrando que o negócio foi efetivamente concretizado sem a participação do autor. Corretagem indevida. Aplicação do CPC, art. 373, I. Autor não provou os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou solidariamente as empresas rés ao pagamento de quantia certa aos autores pelos serviços de corretagem por eles conjuntamente prestados. 2- Ilegitimidades ativas e passivas não demonstrada no caso concreto. Conjunto fático probatório dos autos que evidenciou a formação de grupo econômico entre as empresas rés, assim como relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços de corretagem realizada pelos autores. 3- Valor da comissão de corretagem que, no caso concreto, não comporta redução. 4- Vícios de fundamentação não verificados na sentença recorrida. É cediço que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Decisão que, em sede de ação para cobrança de comissão de corretagem, sob a alegação de aproximação das partes, em compra e venda de um imóvel, ao sanear o feito, indeferiu a denunciação da lide, por entender que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é, em regra, do vendedor e, consultando o contrato juntado pela requerida, não verificou atribuição da responsabilidade ao comprador. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus adquirentes. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que solucionou o processo de forma suficiente, adequada e fundamentada, havendo, antes de omissão, mera discordância das partes com o conteúdo decisório. Autor que apresentou o imóvel aos corréus, levando-os a conhecer o local três vezes. Corréus que adquiriram o negócio à míngua de ciência por parte do autor, e sem o pagamento da comissão. Autor que aproximou as partes, permitindo aos corréus a realização do negócio, tal como ocorreu. Comissão de corretagem devida. Ausência de indicação precisa e de prova de negligência por parte do autor. Comissão paga pelo vendedor a outro corretor que não afasta o direito do autor, nos termos do CCB, art. 728. Comissão devida. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

45 - TJMG Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento implique exclusão de culpa do denunciante.... (Continua)

46 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - CORRETAGEM IMOBILIÁRIA -

Celebrado contrato de corretagem, em que a Requerida-Embargante se obrigou ao pagamento da comissão à Autora-Embargada - Concretização do negócio jurídico - Ausente o pagamento pela Requerida-Embargante - Demonstrada a prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNÇIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial no valor R$ 24.719,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda. Intermediação. Inexistência. Contrato verbal. Prova. Ausência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Apelação cível. Corretagem. Ação de cobrança.

«A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor aproxima as partes e faz a intermediação do negócio. Caso onde não existe tal prova. Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à condenação por litigância de má-fé. Apelo improvido.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORRETAGEM.

Sentença de parcial procedência. Corré que intermediou a venda de imóvel do autor, apropriando-se do valor integral da entrada, sem repassar o saldo devido após o desconto da comissão de corretagem combinada. Corré que era franqueada da apelante. Responsabilidade solidária da apelante configurada. Retenção que se deu justamente no exercício da atividade operada pela franquia (corretagem). Apelante que integra a cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC mantida. Contrato entre as corrés e eventual prejuízo sofrido pela apelante que não podem ser opostos ao autor. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

50 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual transferindo ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade, desde que informado previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque para o valor da comissão. Necessidade de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Hipótese não configurada. Abusividade configurada. Afastada a alegada obrigação da adquirente de pagar a comissão de corretagem. Devolução do valor da comissão de corretagem atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora contatados da citação. Recurso improvido.