corretagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Parte autora que não integra a proposta ou contrato de corretagem. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

4 - TJSP CORRETAGEM. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelante que trouxe, nas razões recursais, extratos bancários e outros documentos que demonstram a alegada situação financeira diversa do início do processo. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos a partir de então. Recurso conhecido independentemente do recolhimento do valor do preparo recursal. Mérito. Conjunto probatório dos autos, consistente em provas documentos e oitivas de depoimentos (pessoais e testemunhais) que não demonstram que autora tenha efetivamente intermediado a compra e venda do imóvel, atuando apenas como auxiliar da representante legal da ré. Indenização por comissão de corretagem indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Intermediação não configurada - A autora não comprovou sua influência na aproximação das partes que celebraram o contrato de compra e venda, tampouco a existência de cláusula de exclusividade - Art. 726, CC - Remuneração indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Constou do acórdão expressamente o afastamento da prescrição nos termos da Súmula 503/STJ e art. 206, § 5º, II, do CC. Isto porque não se trata de ação objetivando o ressarcimento de valores pagos irregularmente pelo consumidor, mas de ação pleiteando a cobrança da comissão. Desafia, pois, a insurgência, recurso próprio. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).

8 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALOR. DESACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO MAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E IMPROVIDO. 1. Pretende a exequente proceder ao levantamento do valor voluntariamente depositado pela devedora nos autos. Diante da constatação de ulterior decisão que acolheu este pedido, tem-se por prejudicado o julgamento do recurso nesse ponto. 2. Determinado o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, a providência resultou parcialmente frutífera. Pleiteia a recorrente seja autorizada a levantar imediatamente as quantias respectivas. Entretanto, nota-se que a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Previamente à apreciação respectiva, não há possibilidade de se cogitar de levantamento de valores por quaisquer das partes.

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - Agravante que suscita a nulidade da citação na fase de conhecimento, por ter sido enviada em endereço diverso de sua residência - Acolhimento - Citação que foi recebida por preposto do condomínio em janeiro e março de 2021, com base em endereço declinado em contrato de corretagem celebrado em 2016 - Demonstração de que os corréus pactuaram locação residencial de outro imóvel a partir de outubro de 2020 e ali instalaram seu domicílio - Ato citatório invalidado, com nulidade dos atos processuais posteriores - Devolução do prazo para apresentação de contestação em razão da inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC nas hipóteses em que o comparecimento espontâneo ocorre apenas na fase de cumprimento de sentença - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

10 - TRT3 Corretagem. Cabimento. Corretagem de imóveis. Comissão do corretor. Condição suspensiva.

«Em zetética jurídica, o contrato de prestação de serviços profissionais de corretagem imobiliária pode ser entendido como sendo um ajuste pelo qual o dono de um imóvel, ou de um empreendimento imobiliário, encarrega um profissional de entabular negócio, mediante o pagamento de uma contraprestação, que pode, inclusive, basear-se no importe financeiro de sua efetiva conclusão.... (Continua)

11 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

12 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem verbal. Permuta de imóveis. Comissão de corretagem. Exigibilidade. Sentença mantida.

I.- Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP CORRETAGEM -

Compra e venda de imóvel - Comprovada a aproximação entre partes pelo autor - arts. 725 e 727 do Código Civil - Corretagem devida - Conjunto probatório insuficiente para alteração do convencimento externado - Valor correspondente a 6% do negócio, nos termos da Tabela de Honorários de Corretagem Imobiliária - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO. MERA APROXIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de comissão de corretagem e indenização por danos morais e materiais, formulados pela autora em razão de alegada desistência do réu em concluir negócio de compra e venda de imóvel.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO INDEVIDA.

Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Embargos à execução. Débito exequendo relativo à comissão de corretagem. Sentença de procedência. Insurgência do embargado exequente.... (Continua)

19 - TJSP CORRETAGEM -

Compra e venda de imóvel urbano - Comprovada a aproximação entre partes pelos autores - arts. 725 e 727 do Código Civil - Corretagem devida - Valor correspondente a 6% do negócio, nos termos da Tabela de Honorários de Corretagem Imobiliária - Valor a ser pago pelo vendedor, dadas as circunstâncias fáticas do caso concreto - Comissão que deverá ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir do recebimento da notificação extrajudicial que constituiu o vendedor em mora. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Direito civil. embargos à execução. comissão de corretagem. aproximação e aperfeiçoamento do negócio. venda do bem. comissão de corretagem devida.