convocacao de candidatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Portaria. Convocação de candidatos.

«A Portaria que convoca candidatos para a segunda etapa do concurso, em obediência a decisão judicial, é restrita aos que obtiveram em Juízo, acolhimento de sua pretensão.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Concurso público. Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona que seria exclusivamente por intermédio do diário oficial a convocação. Publicação de edital, também em jornal diário de grande circulação. Obrigatoriedade. Lei 8.112/90, art. 12, § 1º.

«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Convocação de candidatos aprovados. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

5 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidatos para prosseguimento nas demais etapas do certame. Desistências verificadas em relação a concorrentes que não compareceram. Impetração que defende direito líquido e certo à convocação dos candidatos seguintes aos faltosos para a realização daquelas provas. Inviabilidade.

«1. Convocados 1.087 candidatos para as fases posteriores de concurso, houve 149 desistências de concorrentes, os quais não compareceram à prova, razão pela qual a impetração defende o direito líquido e certo à convocação da autora, classificada em 1.126º lugar. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Aditamento de edital. Convocação de candidatos. Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convocação de candidatos aprovados. Irregularidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas -Ausência de preterição. Segurança denegada.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUTADO QUE COMPROVOU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, INCLUSIVE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS, SEM CONSEGUIR PREENCHÊ-LAS EFETIVAMENTE. EXEQUENTE/APELANTE QUE INSISTE NA CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS, QUE ESTÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, AO ARGUMENTO DE QUE ALGUNS, POR DESISTÊNCIA, NÃO TOMARAM POSSE. JULGADO QUE APENAS DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO IMPONDO AOS RÉUS QUE RENOVASSEM AS CONVOCAÇÕES A CADA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. A OBRIGAÇÃO NÃO FOI EMPOSSAR CANDIDATOS, MAS SIM CONVOCÁ-LOS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE/APELANTE QUE FERE A COISA JULGADA, TENDO O CUNHO DE ETERNIZAR A LIDE, SEM QUALQUER RESPALDO NO QUE FOI DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados questionam a ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso, dentro do número de vagas inicialmente previstas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO

A convocação de candidatos excedentes melhores classificados e a publicação do novo edital na vigência de outro concurso, por si só, não induz a convolação da expectativa de direito dos demais aprovados excedentes em direito subjetivo à nomeação, somente podendo se compelir a Administração a proceder à nomeação se comprovada a sua efetiva preterição. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO

A convocação de candidatos excedentes melhor classificados e a publicação do novo edital na vigência de outro concurso, por si só, não induz a convolação da expectativa de direito dos demais aprovados excedentes em direito subjetivo à nomeação, somente podendo se compelir a Administração a proceder à nomeação se comprovada a sua efetiva preterição. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Forma de convocação de candidatos para nova etapa do certame. Ausência de questão constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos para participar de fase do certame. Irregularidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - TJRJ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO NOMODINÂMICO. MATÉRIA SUJEITA À INCOAÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA AUTORIZATIVA QUE NÃO SE PRESTA A ESCAMOTEAR A INFRAÇÃO À COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. Lei 8.541/92, art. 56. Ato discricionário da administração. Agravo regimental desprovido.

1 - A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos na Lei 8.541/92, art. 56, constituem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)