1 - TJRJ Responsabilidade civil. Homicídio. Pais da vítima. Contribuição do filho. Petição inicial. Pedido. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295.
«Ainda que se possa dispensar os pais das vítimas, sobretudo quando de menor poder aquisitivo, da prova de que o filho contribuía para a mantença da família, isto não dispensa a inicial de dizer que o de cujus exercia atividade laborativa, de especificá-la e de afirmar a dita contribuição, pena de transformar os danos materiais, sob a forma de pensionamento, em anexo obrigatório de toda ação de responsabilidade civil oriunda de homicídio culposo ou doloso. Ressarcimento das despesas com o funeral fixado em valor módico que prescinde de comprovação (AgRg no Ag 1.061.145/RJ, REsp 625.161/RJ, REsp 700.042/RJ).... ()
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2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Indenização. Filho maior vítima de homicídio. Pensão vitalícia. Presunção de dependência econômica. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Responsabilidade do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Cabimento.
«1 - A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. ... ()
