1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785). ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Estudante. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Refinanciamento. Discricionariedade. Inexistência de norma que ampare a pretensão da recorrente. Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º.
«Segundo exegese do Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência não comprovada. Contrato de financiamento estudantil (fies). Inaplicabilidade do CDC.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil (fies). Desnecessidade de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.
1 - Hipótese em que se analisa o indeferimento de prova pericial requerida pela autora. O Tribunal de origem desatendeu o pedido, «por considerar suficientes as provas juntadas aos autos (fl. 145).... ()
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16 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de financiamento estudantil (fies). Fiador. Aditamento contratual. Responsabilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos propostos contra ação monitória ajuizada com o fim de converter em título executivo os documentos juntados na inicial referentes ao contrato do FIES, no montante de R$ 14.884,18 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço público. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil fies. Residência médica. Extensão de carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de I. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei.... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
I. Caso em exame... ()
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19 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
