contrabando
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contrabando. Cigarros. Insignificância. Descabe cogitar da insignificância da conduta praticada, uma vez imputado o crime de contrabando.

2 - STJ Competência. Contrabando. Descaminho.

«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

3 - STJ Contrabando. Descaminho. Competência.

«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando.

«1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito. Contrabando. Momento da consumação. CPP, art. 71.

«O momento consumativo do crime de contrabando é o da chegada da mercadoria no território nacional, não sendo necessário que seja transportada ao local a que era destinada.... (Continua)

6 - STJ Competência. Contrabando e receptação de arma de importação proibida.

«Face a existência de anterior delito de contrabando, da competência da Justiça Federal, compete a esta julgar e processar delito de receptação da arma contrabandeada, que, na espécie, é delito de autonomia relativa.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao contrabando de cigarros. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.

«- É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.

«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de armas de pressão. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Contrabando de máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Instruções normativas da Receita Federal que proíbem a importação. Laudos periciais atestando a existência de componentes estrangeiros. Justiça Federal. Competência. Denúncia. Associação criminosa. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Redação original da Lei 9.613/1998. Crime antecedente. Contrabando. Possibilidade.

«1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendo instruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, bem como laudos periciais atestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países, não há falar em incompetência da Justiça Federal. ... (Continua)

12 - STJ Contrabando. Descaminho. Crime permanente. Crime instantâneo de efeito permanente. Natureza jurídica. CP, art. 334.

«O CP, art. 334 encerra várias ações típicas. Diz-se - crime permanente - o delito, cujo resultado persiste enquanto persistir a conduta. É o caso do sequestro. Cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade. O - crime instantâneo de efeito permanente - é diverso. Ocorrido o resultado, torna-se irreversível, ainda que esgotada a conduta delituosa. Ilustra-se com o homicídio. A vítima não recupera a vida. Nesse quadrante, inadequado generalizar que o contrabando e o descaminho sejam crimes permanentes. O contrabando e o descaminho, nas figuras básicas configuram crime instantâneo. Basta o ingresso da mercadoria proibida ou iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo. Não confundir com as formas assimiladas a contrabando e descaminho.»... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao crime de contrabando de cigarros. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Apreensão de armas de uso proibido. Anterior delito de contrabando. Competência da Justiça Federal.

«Evidenciada a conexão de anterior delito de contrabando com possível delito de receptação de arma estrangeira proibida no território nacional, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Cigarros. Contrabando. CP, art. 334. Constituição definitiva crédito tributário. Desnecessidade.

«1. A conduta engendrada pelo paciente - importação clandestina de cigarros - configura contrabando, e não descaminho. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Contrabando. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por contrabando. Provas produzidas na fase inquisitorial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Descaminho. Contrabando. Confissão do acusado. Insuficiência. CP, art. 334.

«2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no CP, art. 334, «caput e alíneas.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Reiteração da conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)