contagem reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Policial militar - Pretensão de averbação do tempo de contribuição correspondente a um total de 957 (novecentos e cinquenta e sete) dias, assegurando a contagem para fins de aposentadoria, período em que a parte autora esteve à disposição da justiça no presídio militar Romão Gomes - Possibilidade - Descontos previdenciários realizados no período - Sentença reformada - Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor municipal de Campinas - Pretensão de aproveitamento do período trabalhado para o Estado de São Paulo, SOB REGIME ESTATUTÁRIO e para Município de Penápolis, SOB REGIME CELETISTA - Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas período estatutário - Recurso da Fazenda Municipal desprovido - Recurso do servidor parcialmente provido - Cômputo do tempo celetista apenas para recebimento de quinquênio (adicional por tempo de serviço) - Previsão na Lei 5.392/83, art. 11 - Afastadas licença-prêmio e sexta-parte, por ausência de previsão legal, que permita a incidência da contagem sobre tais verbas.

3 - TJSP Apelação Cível - Policial Militar Reformado ex officio - Averbação de tempo prestado junto à iniciativa privada - Possibilidade - Certidão expedida pelo INSS comprovando o período - Inteligência do art. 201, §9º, da CF/88 - Cômputo do tempo de contribuição na atividade privada - Recurso não provido.

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Municipal. Demora injustificada na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Sentença de concessão mantida. Reexame necessário não provido.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. Interesse processual. Desnecessidade de requerimento administrativo. Pretensão, ademais, calcada em norma constitucional e que pode ser invocada em qualquer ação. Preliminar rejeitada. POLICIAL MILITAR. Averbação do período trabalhado na iniciativa privada para futura aposentação. Direito à contagem recíproca. Possibilidade de averbação da contagem recíproca com base no artigo Ementa: PROCESSO CIVIL. Interesse processual. Desnecessidade de requerimento administrativo. Pretensão, ademais, calcada em norma constitucional e que pode ser invocada em qualquer ação. Preliminar rejeitada. POLICIAL MILITAR. Averbação do período trabalhado na iniciativa privada para futura aposentação. Direito à contagem recíproca. Possibilidade de averbação da contagem recíproca com base no CF/88, art. 201, § 9º e art. 132, da Constituição Estadual. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade

«1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e legal - Tempo a ser averbado que deve corresponder ao Tempo Aproveitado - Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria em outro ente - Lei 8.213/91, art. 96, III - Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno. Contagem recíproca de tempo de serviço. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

1 - Os juros moratórios e a multa, no cálculo das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º), somente são exigíveis a partir da Medida Provisória 1.523/96, cuja edição constitui o termo inicial desses encargos.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

«1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca.

«Lei 8.213/91. «O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a do inciso I ou do inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 11, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria. ... (Continua)

11 - TJSP Servidora municipal de Campinas. Agente Administrativo. Pretensão de aproveitamento dos períodos de 30/12/1992 a 30/06/1994, trabalhado como auxiliar hospitalar, para o Município de Campinas, e de 09/04/2007 a 18/05/2015, como agente de atendimento, da empresa de economia mista Informática de Municípios Associados S/A, ambos sob o regime celetista (fls. 20), para que sejam computados para todos os fins. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial. Possibilidade exclusivamente quanto ao período de serviço prestado para o Município de Campinas e para aquisição de quinquênio. Previsão na Lei 5.392/83, art. 11. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Impossibilidade. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 94, IV.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/1991 em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Contagem recíproca. Contribuições. Incidência de juros de mora e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996. Descabimento.

1 - É firme neste STJ o entendimento de que, na apuração dos valores de indenização, para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição, de período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96, ou seja, 11/10/1996, não incidem juros de mora e multa, porquanto inexistente a previsão legal para tanto, no período.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Contagem recíproca do tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 99 (precedentes).

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria [...]. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 99, o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legislação (REsp 1.104.425/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6/12/2010). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Tema 609/STJ. Contribuição. Comprovação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que o tempo de serviço rural em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente pode ser computado para efeito de contagem recíproca se, «com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo da Lei 8.213/1991, art. 96, IV». ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento. Indeferimento. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Contagem recíproca. Descabimento.

«1 - Não merece acolhimento a pretensão de suspender os presentes autos para aguardar o julgamento no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 240, na medida em que, na decisão que o admitiu, em 03/03/2017, não houve determinação de sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Contribuição ao regime geral de previdência. Contagem recíproca. INSS. Legitimidade passiva.

1 - Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia «é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex- celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Tempo não utilizado no instituto da contagem recíproca. Possibilidade, no caso dos autos.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 30/5/2005).... (Continua)

19 - TJSP POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI Ementa: POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI 13.954/19 - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço, rural e urbano, antes da vigência da Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, IV.

«O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.... (Continua)