conta salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O desconto indevido em conta corrente destinada ao recebimento de salário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não há falar em supressão de instância ou em violação ao duplo grau de jurisdição com relação ao valor do dano moral, tendo em vista que «o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

3 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como «conta-salário. Agravo de Petição que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TRT2 Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO. DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. 

1. Trata-se, na origem, de «Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais, em que o autor busca a restituição dos valores descontados de sua conta decorrente de débitos preexistentes, alega que tais descontos são ilegais, uma vez que não havia previsão contratual para o desconto direto na conta-salário.... (Continua)

8 - TRT18 Penhora. Conta-corrente.

«É certo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST, ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista. No mesmo sentido a Súmula 14 deste TRT/18ªR. Se dos documentos juntados pelo impetrante é possível verificar que os valores foram penhorados na sua conta-salário, há que ser concedida a segurança.... (Continua)

9 - TRT18 Penhora. Conta-corrente.

«É certo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST, ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista. No mesmo sentido a Súmula 14 deste TRT/18ªR. Se dos documentos juntados pelo impetrante é possível verificar que os valores foram penhorados na sua conta-salário, há que ser concedida a segurança.... (Continua)

10 - TRT3 Penhora de proventos em conta salário. Necessária análise casuística.

«A penhora em conta salário deve observar as circunstâncias do caso concreto, não devendo se prestar para atender constrições indiscriminadas e sem a efetiva segurança da possibilidade de subsistência do executado pessoa física, cautela essa que deve ser observada inclusive quando se trata de gravame incidente apenas sobre parte dos proventos do executado.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta salário. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos, ou mesmo conta salário. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Itaú. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta salário em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

12 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA-CORRENTE. DESCONTO EFETUADO NA CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a restituição em dobro das quantias descontadas da sua conta-salário, bem como a compensação no montante de R$ 20.000,00, a título de dano moral, argumentando que contraiu um empréstimo com o banco réu, através da conta-corrente 21204-4, agência 3185, com autorização para desconto das parcelas apenas nessa conta, mas em razão da inadimplência, a instituição financeira efetuou o desconto na conta-salário 62640-2, agência 8595, aberta posteriormente. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Servidor Público Estadual. Bloqueio realizado em conta salário. Inviabilidade. Impenhorabilidade da conta-corrente mantida para crédito de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família. Determinação de devolução de valor constrito ao impetrante, impedida a realização de novos bloqueios na sua conta-salário. Segurança concedida para estes fins.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente aberta na modalidade «salário. Incidência de taxas e tarifas de manutenção da conta. Admissibilidade. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Reparação por dano moral. Descabimento. Apesar da aparente denominação de conta-salário, trata-se de verdadeira conta-corrente, haja vista sua intensa movimentação financeira. Recurso não provido.

16 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC/1973, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.... (Continua)

17 - TST Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

18 - TJSP Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do devedor. Valores decorrentes de verba rescisória e restituição de imposto de renda depositadas na conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Bloqueio «on line de até 1/3 do montante depositado na conta salário. Cabimento. Recurso não provido.

20 - TJMG Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

«- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)