1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90.
Não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia, à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. Enunciado 295 da súmula de jurisprudência deste Tribunal que não distingue militares de civis. Descontos das parcelas dos empréstimos que não podem ultrapassar valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora (pensionista da Marinha do Brasil). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA DO BRASIL). LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003.
Não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia, à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. Enunciado 295 da súmula de jurisprudência deste Tribunal que não distingue militares de civis. Descontos das parcelas dos empréstimos que não podem ultrapassar valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria do art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidro não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. ( Súmula 211/STJ). ... ()
