consentimento valido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Consentimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para a prática do tráfico de drogas. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Busca domiciliar. Consentimento e flagrante delito. Pleito absolutório. Inviabilidade de dilação probatória em «habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Concessão de liminar para suspensão de ato administrativo. Exame de alcoolimetria realizado quando o condutor não estava em condições de emitir um consentimento válido. Politraumatismo e edema cerebral. Recurso julgado procedente.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento de terceiro morador não comprovado em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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5 - TAPR Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Violência presumida. Presunção relativa. Vítima com treze anos, nove meses e onze dias de idade. Consentimento válido. CP, art. 224, «a.

«A presunção de violência, de que trata o CP, art. 224, «a, é de caráter relativo e não absoluto. A «innocentia consilii; na atualidade, não prepondera somente pelo conteúdo do texto legal, não bastando, à caracterização da violência ser a vítima menor de 14 (catorze) anos Faz-se necessário, também, que se mostre ingênua e desinformada a respeito das coisas do sexo.... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Consentimento. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de consentimento válido. Manutenção da decisão que concedeu a ordem. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima coerentes e harmônicas. Relação de namoro entre vítima e acusado. Relações sexuais que decorreram naturalmente do relacionamento amoroso. Consentimento válido da vítima para a prática da conjunção carnal. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de apelação interposto por LUIS CARLOS COSTA DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, indeferindo o direito de apelar em liberdade. A defesa alegou nulidade da prova obtida em razão do ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização e pleiteou a absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO. COBRANÇA DE COMISSÃO Da LeiLOEIRO. FRAUDE NA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do MPf. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Informação de transeunte. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Não comprovação de consentimento válido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de investigação prévia ou campana no local. Falta de consentimento válido do morador. Carência de autorização judicial. Ausência de justa causa. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ministerial. Busca domiciliar. Ilicitude. Flagrante anterior sem conexão com as buscas realizadas na residência do réu. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador não comprovado. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de consentimento válido. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E ASSINATURA DIGITAL VIA SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, e condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos pela autora. O apelante sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato era explícito quanto à modalidade de crédito, que houve consentimento válido e que não há prática ilícita que justifique a restituição de valores. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões e demonstração de consentimento pelo estado. Ordem concedida.

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19 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Denúncia anônima. Campana prévia. Consentimento para ingresso no domicílio. Fundada suspeita de crime permanente. Decisão fundamentada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Absolvição. Agravo desprovido.

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