conhecimentos tecnicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Designação de perito. Pedido para realização por meio de Oficial de Justiça. Pleito que deve ser acolhido. Inteligência do CPC, art. 870. Perito que deve ser nomeado quando evidenciada necessidade de conhecimentos técnicos. Ausência de demonstração de concreta necessidade de conhecimentos técnicos que justifique a nomeação de perito. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Necessidade de conhecimentos técnicos especializados. Nomeação de perito judicial. Indispensabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

3 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Questão controvertida que não dependia de conhecimentos técnicos, mas de demonstração matemática e exame da lei. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Imóvel rural, voltado à atividade agropecuária. Efetivação por oficial de justiça. Impugnação rejeitada. Descabimento. Avaliador que deve ter conhecimentos técnicos especializados. Nova avaliação determinada. Recurso provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE MAQUINÁRIO. PARCA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem penhorado por intermédio de oficial de justiça. Possibilidade. Dispensa de conhecimentos técnicos especializados. Princípio da menor onerosidade. Arts. 652, § 1º e 680, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Possibilidade de feitura por oficial de justiça avaliador. Ato não dependente de conhecimentos técnicos ou especializados. Inteligência dos artigos 143, V e 475-J, § 2º, ambos do CPC/1973. Recurso provido.

8 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REALIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PELO SERVIDOR. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A avaliação, no processo de execução deve ser realizada, em regra, por oficial de justiça, ainda que se trate de bem imóvel, ressalvada apenas a hipótese de superveniente notícia de ausência de conhecimentos técnicos em situações específicas, caso em que se justificará a nomeação de perito judicial. 2. Presentes os requisitos do art. 189, I e III, do CPC, se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça... (Continua)

9 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mensalidades escolares. Cobrança diferenciada para alunos de períodos diversos. Apresentação de planilhas pela defesa para justificar a excepcionalidade prevista no § 3º do lei, art. 1º 9.870/1999. Análise que demanda conhecimentos técnicos. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Provimento do recurso especial.

«1 - Esta Corte possui orientação no sentido de que não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mesmo em períodos diversos, podendo excepcionamente ocorrer caso haja demonstração de variação de custos de aprimoramento no processo didático-pedagógico, nos termos do § 3º do Lei, art. 1º 9.870/1999. ... (Continua)

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que, considerando a impugnação à avaliação do imóvel efetuada por oficial de justiça, nomeou perito avaliador. Diligência que pode ser realizada, em princípio, por oficial de justiça. Inteligência do CPC, art. 870. Agravada apresentou impugnação meramente genérica. Não comprovada a necessidade de conhecimentos técnicos específicos.

12 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular de profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Sentença de improcedência - Insurgência - Suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Perícia realizada por perita do Imesc que foi clara ao concluir pela inexistência de falha no atendimento médico prestado - Responsabilidade civil da parte Ré não constatada - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - TJSP Execução de débitos condominiais - Insurgência contra decisão que indeferiu avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça - Não acolhimento - Necessidade de conhecimentos técnicos especializados a respeito do mercado imobiliário local e características do bem, exigência que vai além das atribuições do oficial de justiça - Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exercício irregular da profissão lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Precedentes do STJ e do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Locação. Imóvel comercial invadido por águas pluviais. Perda do estoque e das instalações. Responsabilidade imputada ao senhorio. Não reconhecimento. Demonstração que demandava necessariamente da realização de exame pericial. Prova oral, isoladamente, não se mostra suficiente para amparar a pretensão indenizatória. Testemunhas, em regra, não possuem conhecimentos técnicos suficientes para esclarecer a natureza dos danos eventualmente sofridos. Recurso improvido.

18 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Automóvel. Aferíveis em mera inspeção ocular fatores de deterioração de veículo, dispensáveis conhecimentos técnicos para tanto, recomendada não realização de negócio, circunstância que qualquer pessoa de média experiência constataria, inadmissível reclamo do adquirente do bem que deixou de agir com cautela quando da realização da transação. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - TJMG Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... (Continua)

20 - STJ Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. ... (Continua)