1 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Jogos de azar. Máquinas eletrônicas de concursos prognósticos. Contravenção penal. Alegada inexistência do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada. Impropriedade do «writ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50, § 3º.
«A manutenção de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos não se apresenta, de plano, livre de controvérsias, não havendo como concluir se a conduta do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento de Inquérito Policial instaurado contra o paciente.... ()
