1 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.
«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.
«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. CTN, art. 136. CTN, art. 137.
«1 - A responsabilidade pela prática de infração tributária, malgrado o disposto no CTN, art. 136, deve ser analisada com temperamentos, sobretudo quando não resta comprovado que a conduta do vendedor encontrava-se inquinada de má-fé. Em hipótese como tais, tem emprego o disposto no CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Diferimento. Vendedor de boa fé não responde pelos efeitos da quebra do diferimento provocada por comprador irregular. Hipótese que não admite responsabilização objetiva. Precedentes. Apelação julgada monocraticamente (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973). Decisão confirmada. Recurso não provido.
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5 - STJ Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Responsabilidade pelo pagamento do ICMS. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Ação anulatória. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
