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Doc. LEGJUR 422.5812.6752.9059

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 937.3123.1128.4975

3 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Anulatória. improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação de nulidade de compromisso de compra e venda envolvendo os réus. Prova de vício no negócio jurídico. Ausência. Prejuízo financeiro. Prova. Inexistência. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 264.9194.8277.7126

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO DEFESO EM LEI.

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Doc. LEGJUR 593.5578.8081.3071

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 985.2479.5971.7663

6 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 757.7188.8819.2241

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

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Doc. LEGJUR 943.7909.3128.7554

8 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.095 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA -DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

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Doc. LEGJUR 824.3841.4233.3464

9 - TJSP Compra e venda com alienação fiduciária. Não há registro da garantia fiduciária na matrícula do imóvel, o que impede que se aplique o tema repetitivo 1095 do STJ.

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Doc. LEGJUR 497.3389.7386.5979

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de parcial procedência, para resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento; condenar os autores a restituir 80% dos valores; reintegrá-los na posse do bem; condenar os réus a reembolsá-los pelo IPTU do imóvel, até a desocupação. Fixada a sucumbência recíproca e estipulados os honorários em 10% do valor do contrato.

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Doc. LEGJUR 330.6172.3898.2426

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 343.7957.9862.5444

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência.

RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 479.9747.1328.6711

13 - TJSP Compra e Venda - Ação Anulatória de Compra e Venda - Partes que concordam com a existência de simulação, apenas discordando da existência, ou não, de consentimento - Irrelevância de sua existência - Nulidade reconhecida - Pedido formulado no apelo no sentido de se atribuir a propriedade do bem à apelante e à sua irmã, que não é parte nos autos, com estabelecimento de usufruto em favor do autor, completamente descabido - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 718.5826.4460.7268

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de veículo e financiamento. Lançamento de multas e protesto de título em nome da autora. Sentença de procedência. Insurgência das rés.

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Doc. LEGJUR 646.5175.4301.9160

15 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de veículo. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor que é relativa. Despesa de IPVA. Descabimento na hipótese dos autos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 404.5975.9151.7988

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 239.9332.4666.6712

17 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 293.6202.1586.7506

18 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

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Doc. LEGJUR 862.9867.1136.4870

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - PAGAMENTO DO SINAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - FIRMADO DISTRATO COM RETENÇÃO DE 90% DO SINAL - ABUSIVIDADE MANIFESTA - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939)- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 579.6374.3825.5000

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

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