1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão sobre a complexidade da causa, ao tempo e trabalho dispendido pelo advogado patrono da causa. Impossibilidade em sede do especial. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Súmula 7/STJ.
«A estreita via do recurso especial não se presta para discutir, com base na «complexidade da causa, ao tempo e trabalho dispendido pelo advogado patrono da causa, a verba fixada como honorários de advogado Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.
«Ação penal que tem por objeto a apuração de fraude perpetrada, em tese, contra o Sistema de Incentivos Fiscais do Governo do Estado de Pernambuco, tendo sido oferecida a denúncia perante Juizado Especial, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Posterior remessa do feito a Juizado Comum em face da complexidade do feito, a exigir quebra de sigilo bancário, além de diligências para identificar outro agente envolvido no delito em apuração. ... ()
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. NOTEBOOK. CONSTATAÇÃO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. Admissibilidade ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FONTOURA XAVIER. MOTORISTA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. POR MAIORIA.
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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO UTILIZADO. VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS
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8 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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9 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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10 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1- Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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11 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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12 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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13 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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14 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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15 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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16 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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17 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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18 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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19 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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20 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
