complementacao de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS.

Recurso do Município. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição parcelar. Súmula 85/STJ. Mérito. Cálculo que leva em conta apenas o tempo de serviço desempenhado na Administração Pública municipal. Descabimento. Legislação local que não estabelece tal critério. Autora que se aposentou com 30 anos de serviço junto ao INSS. Complementação de proventos que deve ser paga de forma integral. Procedência da demanda. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Complementação de pensão por morte, com suporte nas Leis 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 - Possibilidade - Morte do instituidor ocorrida anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Inaplicável a vedação à complementação de aposentadorias e pensões ao caso concreto - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença mantida.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Proventos. Complementação. Pretensão. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de esmeralda. Complementação de proventos. Prescrição do fundo de direito. Exoneração ocorrida mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Actio nata.

«1. Ação reclamando complementação de proventos por parte de ex-servidor municipal, exonerado mais de dez anos antes, e desde então aposentado pelo INSS. A exoneração do serviço público municipal, em razão de inativação por tempo de contribuição junto ao INSS, expressa inequívoca negativa do Município no pagamento de complementação de proventos, e faz nascer, desde então, o direito de ação à busca de quaisquer diferenças de aposentadoria dos cofres públicos municipais, o qual deve ser exercido no prazo qüinqüenal, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a habilitação processual e o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente a comprovação da habilitação regular de todos os herdeiros nos autos, não é possível verificar a ausência de interesse patrimonial de terceiros a autorizar o levantamento dos valores. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Abonos salariais de 1989 - Pretensão de aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Possibilidade - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que determinava a aplicação dos índices do IPC - Direito ao recebimento das diferenças pretendidas - Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/90, posterior à consolidação do direito - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Abonos salariais de 1989 - Pretensão de aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Possibilidade - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que determinava a aplicação dos índices do IPC - Direito ao recebimento das diferenças pretendidas - Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/90, posterior à consolidação do direito - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Unidade Real de Valor (URV) - Lei 8.880/1994 - Questão pacificada pelo Tema 5/STF - Incidência compulsória sobre a remuneração dos servidores estaduais, municipais e respectivos pensionistas, independentemente da legislação local - Competência originária da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no CF/88, art. 22, VI - Inexistência de prova, por parte do empregador, no sentido de que a reestruturação financeira dos servidores integrantes da carreira por lei posterior absorveu por completo a incorreta conversão, tampouco, que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vedação expressa inscrita no título exequendo de eventual compensação de vencimentos na hipótese de reestruturação funcional da carreira - Afirmação da coisa julgada - Ressalva de cautela à prescrição quinquenal, preservado o fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ - Apelação dos exequentes providas, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Apelação fazendária prejudicada... (Continua)

9 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Unidade Real de Valor (URV) - Lei 8.880/1994 - Questão pacificada pelo Tema 5/STF - Incidência compulsória sobre a remuneração dos servidores estaduais, municipais e respectivos pensionistas, independentemente da legislação local - Competência originária da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no CF/88, art. 22, VI - Inexistência de prova, por parte do empregador, no sentido de que a reestruturação financeira dos servidores integrantes da carreira por lei posterior absorveu por completo a incorreta conversão, tampouco, que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vedação expressa inscrita no título exequendo de eventual compensação de vencimentos na hipótese de reestruturação funcional da carreira - Afirmação da coisa julgada - Ressalva de cautela à prescrição quinquenal, preservado o fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ - Apelação dos exequentes providas, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES - FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do índice de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro/1989.

11 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC. Março, abril e maio. Complementação de proventos.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JABOTICABA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 972/2001. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O REGIME PRÓPRIO.

1. O direito à complementação de proventos, paga pelos cofres do Município, relativamente à diferença entre o valor suportado pelo Regime Geral de Previdência (INSS) e o valor dos vencimentos do cargo, está inafastavelmente jungido aos mesmos requisitos constitucionais estabelecidos pela Carta Constitucional para a fruição de benefício previdenciário reservado aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), ainda que o ente municipal não o tenha organizado. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não autorizou a habilitação de herdeiros. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba e da inexistência de bens a inventariar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 432/2001.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O REGIME PRÓPRIO. 

1. O direito à complementação de proventos, paga pelos cofres do Município, relativamente à diferença entre o valor suportado pelo Regime Geral de Previdência (INSS) e o valor dos vencimentos do cargo, está inafastavelmente jungido aos mesmos requisitos constitucionais estabelecidos pela Carta Constitucional para a fruição de benefício previdenciário reservado aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), ainda que o ente municipal não o tenha organizado.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Complementação de proventos. Salário mínimo. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Aplicação imediata.

«Jurisprudência do STF firmada no sentido da eficácia plena e aplicação imediata do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao agravo de instrumento, autorizando o levantamento dos valores diretamente nos autos, sem necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao agravo de instrumento, autorizando o levantamento dos valores diretamente nos autos, sem necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Pensionista de empregado da extinta FEPASA. Busca Paridade com servidores da CTPM. Sentença acolheu prescrição. Alegação de que a relação jurídica versa sobre trato sucessivo, por isso não haveria de se falar em prescrição. Acolhimento. Inteligência da Súmula 85/Col.STJ. Alegação de que teria direito a complementação de aposentadoria do Estado com fundamento no abono salarial em razão de acordos coletivos referentes aos exercícios de 1989, com paridade aos servidores da CTPM. Descabimento. Matéria que foi objeto de Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269, por meio da qual houve composição da divergência de entendimento. Inexistência de norma legal a amparar a pretensão inicial. O aposentado e/ou pensionista da FEPASA tem direito ao reajuste de sua complementação com base nos mesmos índices e datas aplicados aos salários dos servidores da ativa Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)