1 - TJSP Processual civil - Gratuidade da justiça - Decisão de indeferimento - Agravo do autor - Provimento - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação - Agravante que exerce função de comissário de voo, não auferindo, a esse título, proventos expressivos - Decisão reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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2 - TST Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.
«A exposição do reclamante ao fator de risco abastecimento -, ocorrida durante as paradas da aeronave, revela a habitualidade da exposição ao agente perigoso, cuja configuração demonstra o risco acentuado a justificar o direito ao adicional de periculosidade.... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré que oferece curso de Comissário de Voo (CMS) em conformidade com as determinações da ANAC. Consumidora que alega falha no dever de informação e ausência de boa-fé objetiva da ré, ao permitir sua matrícula sem informar previamente sobre a necessidade de aprovação no exame pericial para emissão do Certificado Médico de Aeronáutica (CMA). Inexistência de violação ao dever de informação. Autora que se declarou ciente da exigência de aprovação no exame de aptidão física para obtenção da licença profissional no momento da contratação do curso teórico oferecido pela instituição ré. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Informação que, ademais, poderia ser obtida pela consumidora em regulamentos da profissão, páginas da ANAC ou outras fontes técnicas, sendo de seu interesse direto. Precedente em caso análogo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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4 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.
«A reclamante, comissária de bordo, ao desempenhar suas funções no interior da aeronave simultaneamente ao abastecimento da mesma, tecnicamente, ativava-se de forma habitual e intermitente em área de risco, a teor do que estabelece a Port. 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1, alínea c e item 3, alíneas «g e «q, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base (CLT, art. 193, § 1º e Súmula 191/TST), durante o período imprescrito, bem como de seus reflexos. Note-se que concluiu o merito que o simples fato da tripulação e dos passageiros permanecerem a bordo da aeronave durante o abastecimento da mesma, não elimina o risco presente na operação, muito menos afasta a periculosidade prevista em lei, inferindo-se que a fuselagem do avião não evitaria que fossem atingidos por eventual explosão e incêndio em caso de sinistro.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Aeronauta. Aposentadoria especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
