1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clínica de ultrassonografia. Exame de imagem durante gestação. Nascimento com anomalias. Responsabilidade civil afastada. Prova pericial que atesta a inexistência de falhas técnicas pelo fornecedor do serviço. Falha no direito de informação não verificada.
«1 - O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do CDC, art. 14, diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. ... ()
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3 - TST Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Comprovação
«1. O CLT, art. 790, § 3º que autoriza a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita harmoniza-se, no plano constitucional, com a norma do CF/88, art. 5º, LXXIV e, no plano infraconstitucional, com o que preceituam, presentemente, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/2015. ... ()
