clausula de cancelamento automatico do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, ante de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

2 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de indenização. Fundamento de cancelamento da avença, em razão do inadimplemento de duas prestações, quando da ocorrência do sinistro. Impossibilidade. Necessidade de notificação pela seguradora acerca da ausência de pagamentos, ofertando oportunidade ao segurado de quitar o débito, ou, informação acerca da rescisão do contrato. Cláusula de cancelamento automático do contrato não pode subsistir, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Vítima fatal. Recurso do pagamento da indenização. Alegação de cancelamento da apólice, após o não pagamento de três mensalidades consecutivas do prêmio. Desacolhimento. Conta em débito automático junto à entidade bancária do mesmo grupo financeiro da seguradora. Não há prova, portanto, da alegada inadimplência. Caso em que, de qualquer forma, a seguradora deveria ter notificado o autor acerca da ausência de pagamentos. Necessidade de concessão de oportunidade de quitar o débito, ou, ao menos, de informação acerca da rescisão do contrato. Ilegalidade de eventual cláusula de cancelamento automático do contrato. Vulneração do disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Procedência da cobrança da indenização. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Seguro. Veículo. Caminhão. Cobertura. Inclusão da carroceria na apólice. Aceitação confirmada pela corretora e repasse do prêmio à seguradora. Acidente de trânsito, com perda total. Ocorrência de sinistro após o aperfeiçoamento do contrato. Dever de indenizar a carroceria reconhecido. Ausência de vistoria prévia que não tem o condão de privar o consumidor de direito inerente à natureza do contrato, especialmente porque não demonstrada a culpa pela sua não-realização. Insubsistência de eventual cláusula de cancelamento automático do contrato, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, xi , e § 1º, I e II. Precedentes do STJ. Descabimento do pagamento de indenização a título de lucros cessantes, eis que não demonstrados. Hipótese, ademais, em que a corretora que intermediou a negociação, embora parte legítima, não pode responder pelo pagamento da indenização securitária, pois não agiu culposamente. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Considerações sobre a hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 51, IV e XI. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único.

«... Trata-se, no caso, de contrato de adesão que se insere nas relações de consumo (CDC, art. 2º e 3º, § 2º). Assim sendo, é inválida a cláusula que estabelece o cancelamento da apólice na hipótese de não-pagamento do prêmio no prazo estipulado (CDC, art. 51, IV e XI, do supra-aludido diploma legal). Segundo a empresa recorrente, a suspensão da cobertura do seguro opera-se automaticamente, uma vez evidenciado o atraso no pagamento do prêmio (Decreto-lei 73/1966, art. 12 e parágrafo único; Decreto 61.589/1967, art. 4º). Tais disposições, todavia, não se aplicam ao caso, visto cuidar-se, na espécie, como acima assinalado, de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em recente julgamento, a eg. 2ª Seção terminou por admitir a suspensão do contrato pela seguradora após a interpelação por ela promovida, colocando o segurado em mora. Refiro-me ao REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, cujo Acórdão ainda não foi publicado. No caso dos autos, há a particularidade de que a seguradora não providenciou a prévia interpelação do segurado para constituí-lo em mora; mais que isso, as prestações em atraso foram pagas, a ora recorrente recebeu-as sem ressalvas e não a devolveu. Significa isso, em última análise, que o pagamento das parcelas pelo segurado, mesmo em data subseqüente à do vencimento, produziu os devidos e legais efeitos, até porque não promovida a indispensável notificação do devedor para o fim mencionado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)