caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. CPC/1973, art. 835. Pretensão de complementação do valor da caução sobre o valor da causa atualizado. Desnecessidade. Insuficiência da caução. Inexistência de comprovação. Caução considerada idônea e suficiente. Atualização do valor da causa desnecessária. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -

Deferimento de liminar de sustação de protesto mediante prestação de caução em dinheiro - Insurgência do autor contra a prestação de caução no valor dos protestos (R$111.360,27) - Descabimento - Liminar que restringe o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado - Agravante que não demonstrou sua hipossuficiência econômica para dispensa da caução (CPC/2015, art. 300, §1º) - Aplicação do Tema 902 do STJ e da Súmula 16/TJSP - Caução necessária que, contudo, poderá ser real ou fidejussória, desde que a agravante apresente alternativas nesse sentido a serem apreciados pelo juízo de origem - Precedentes - Decisão mantida, com observação. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

4 - TAPR Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.

«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:
«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Desta forma, verifica-se que é viável a formulação de pedido de substituição do arresto pela caução, não se caracterizando a alegada preclusão temporal. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que fixou caução em montante equivalente às prestações vencidas desde o início do contrato até a data, mais doze meses das vincendas. Descabimento. Decisão agravada apenas quantificou a caução conforme comando judicial anterior. 2. Exiguidade do prazo. Inocorrência. Prazo de quinze dias razoável e suficiente, notadamente considerando o lapso temporal de 06 (seis) meses desde a decisão anterior, que instou o MM. Juízo «a quo a fixar caução. 3. Hipossuficiência econômica. Inadequação do meio. A argumentação de hipossuficiência econômica deveria ter sido arguida no recurso apropriado contra o acórdão precedente, objetivando afastar a imposição de caução. Alegações de golpe do boleto falso não dispensam a caução, que visa garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos desnecessários à parte contrária. 4. Proporcionalidade da caução. Validade. Caução fixada não é exorbitante, mas necessária para assegurar o adimplemento das obrigações. 5. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ademais, restou demonstrada a impossibilidade de oferecimento de caução pelo autor, parte economicamente hipossuficiente. Caução afastada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, relativa a contratos de aluguel de equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento de caução imobiliária, deferindo-se a expedição de mandado de levantamento eletrônico depois da averbação da caução na matrícula do respectivo imóvel - Inconformismo das executadas - Alegada inidoneidade da caução - Não conhecimento da insurgência - Perda superveniente do seu objeto - Caução determinada com base na pendência de agravo tirado contra o Recurso Especial interposto pelas devedoras contra o acórdão que havia mantido decisão de homologação do valor do débito - Pendência não mais existente, diante do julgamento do referido agravo - Desaparecimento, assim, da necessidade da caução ordenada - Irrelevância, em consequência, da discussão sobre a idoneidade da caução oferecida - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TAPR Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou oferta de veículos como caução e manteve a exigência de caução idônea no valor do título impugnado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cabe ao Juiz a análise da exigência de caução e de sua idoneidade. Jurisprudência do STJ e disposições do CPC corroboram a discricionariedade do juiz na exigência e análise de idoneidade da caução. Falta de demonstração de obstáculos financeiros por parte da agravante para a prestação de caução idônea. Veículos apresentados que não se prestam a essa finalidade. Súmula 16 desta Eg. Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP CAUÇÃO - O

condicionamento da antecipação de tutela ou liminar antecipatória ou cautelar, inclusive de sustação ou cancelamento de protesto de título de crédito, à prestação de caução não é ilegal - A caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (CPC/2015, arts. 300, §§1º e 2º e 302) e, quando exigida, em sustação de protesto, deve ser idônea, mas não obrigatoriamente em dinheiro - Diante das peculiaridades do caso concreto, envolvendo pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil, sob a alegação de que não possuem lastro («duplicatas frias), reconhece-se que: (a) é cabível a exigência da prestação de caução pelo MM Juízo da causa, para assegurar a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida e (b) não se justifica a determinação da prestação da caução em dinheiro, visto que admissível a prestação de caução real ou fidejussória - Manutenção da r. decisão agravada que determinou a prestação da caução, para fins de sustação de protesto ou de cancelamento de seus efeitos, em caso de já ter sido efetivado. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA -

Decisão que afastou a exigência de caução prevista no CPC, art. 83. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A exigência de caução decorre de expressa disposição legal. Aplicação do CPC, art. 83. Inexistência de exceção legal no caso dos autos. Requisitos objetivos para a caução devidamente preenchidos. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

Decisão que condiciona deferimento da tutela para suspender protestos à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. A exigência de caução está amparada no poder discricionário do juiz, conforme art. 300, § 1º do CPC, e na súm. 16 deste Tribunal. A agravante não comprovou a impossibilidade de prestar a caução fixada. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade, mantém-se a decisão. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Reforma parcial da decisão.

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

18 - TJSP Caução. Cobrança. Autora com sede fora do país. Caução prevista no CPC/1973, art. 835. Necessidade. Possibilidade de caução real ou fidejussória. Afastada a exigência de depósito em dinheiro. Recurso provido, em parte.

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.

Decisão que condicionou a antecipação da tutela à prestação de caução exclusivamente em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais contidos no CPC, art. 300. A despeito da discricionariedade do magistrado em avaliar a idoneidade da caução, a recusa da caução real prestada, não restou fundamentada. Veículo dado em caução que possui valor superior ao do título levado à protesto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro da caução no valor dos títulos. Ação extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI e arts. 85 e 807). Notícia, posterior à sentença, da interposição de agravo de instrumento com liminar concedida modificando a forma de caução. Cerceado o direito à prestação da caução. Revogação da liminar incorreta. Sentença que afastou o interesse processual com base na revogação da liminar. Sentença nula. Recurso provido.

21 - TJSP Sucumbência. Custas. Ação de reintegração de posse. Pessoa jurídica estrangeira. Prestação de caução. Necessidade diante da incerteza de garantia da sucumbência. Manutenção da decisão que exigiu caução para prosseguimento do feito. Reforma apenas para reduzir o valor da caução. Recurso provido.

22 - STJ Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC/1973, art. 805.

«OCPC/1973, art. 805 permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.

24 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MULTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONDICIONADA À CAUÇÃO.

Decisão agravada que, em razão da não concordância da ré com a caução ofertada, determinou que a autora apresente nova caução no valor da multa cobrada, com juros e correção monetária, dentro da ordem de preferência prioritária do citado CPC, art. 835. Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento do não cabimento da imposição de caução ou do aceite da caução nos termos ofertados. Recurso que não comporta conhecimento. Preliminares arguidas pela agravada acolhidas em parte. Ocorrência da violação ao princípio da dialeticidade e da preclusão. 1) Matéria anteriormente decidida em grau recursal - Agravo de instrumento 2148177-03.2022.8.26.0000, sobre o cabimento da exigência de caução para fins de concessão da tutela requerida. Não conhecimento dessa parte do recurso em razão da ausência de observação ao princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa. Decisão atual agravada que nada deliberou sobre o cabimento ou não da caução, mas, tão somente deliberou sobre os bens ofertados em caucionamento. Rediscussão descabida. 2) Meios da prestação da caução. Agravante que não se insurgiu em tempo, em relação à decisão anterior, sobre a forma da prestação da caução, que deve corresponder ao «valor do total, com correção e juros, da multa cobrada pela ré - decisão anterior fls. 309 da origem. Recurso que, nesse ponto, não comporta conhecimento em razão da preclusão temporal. 3) Agravante que, ademais, apenas a título de argumentação, ofereceu bens da empresa não aceitos pela parte requerida, não comprovou o valor atual e liquidez dos bens ofertados. Decisão que comportaria manutenção, em caso de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL DE VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo, condicionando-a à prestação de caução em espécie equivalente a três meses de aluguel. O agravante pleiteia a substituição da caução por um veículo Fiat Uno, ano 1994, alegando impossibilidade de arcar com o depósito em dinheiro. ... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Deferimento mediante caução. Imóvel oferecido gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Controle da idoneidade da caução. Discrição do magistrado. Ilegalidade não configurada. Determinação de prestação de caução de bens livres e desembaraçados, aqui, não merece modificação. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de gratuidade e concessão de tutela de urgência para sustação de protesto de título mediante caução, sem aceite da caução ofertada, consistente em peças automotivas. Fixação de prazo para oferecimento de caução idônea, sob pena de revogação da liminar. Decisão não recorrida. Reiteração do comando para oferecimento de caução idônea. Requerimento de prazo. Deferimento. Certidão de decurso de prazo. Revogação da liminar. Agravo insubsistente. Decisão recorrida que apenas deu cumprimento à decisão anterior de não aceite da garantia ofertada, determinando oferecimento de caução idônea no prazo fixado, sob pena de revogação da liminar. Decurso de prazo sem insurgência. Recurso manejado contra as consequências de inobservância de preclusa decisão anterior. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO LIMINAR. CAUÇÃO EXIGIDA PARA DESOCUPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o despejo liminar à prestação de caução em dinheiro, negando o pedido da locadora para que fosse considerada como caução o crédito locatício devido pelo locatário inadimplente. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados.

31 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar. Suspensão provisória do protesto condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Suficiência dos bens móveis oferecidos pela agravante, cujo valor supera em muito o montante do débito discutido. Recurso provido para admitir a caução oferecida pela requerente.

32 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Caução. Vulneração ao CPC/1973, art. 588. Execução provisória.

«A caução tem por objetivo evitar o denominado risco processual a que se submete o executado. No vertente caso, a execução ensejará a expedição de ofício requisitório, que será prenotado segundo a ordem cronológica, de modo que, não se cuidando de levantamento de importância, improcede a exigência de caução, a qual só será devida quando o Estado depositar a importância dos autos. Assim, a vulneração ao CPC/1973, art. 588, é inconsistente, posto que a finalidade da caução é evitar futuro dano, o que, na hipótese, só ocorrerá com o depósito do «quantum debeatur, não com a expedição de precatório. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que condicionou o levantamento do valor bloqueado para o custeio do tratamento do autor à prestação de caução idônea - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Recursos especial e extraordinário que não são dotados de efeito suspensivo - Recalcitrância da operadora em cumprir o comando judicial - Prestação de caução para o levantamento que se mostra desnecessária - Fixação de caução que pode inviabilizar o tratamento do exequente - Decisão reformada para autorizar o levantamento de valor pelo exequente independentemente da prestação de caução - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

Decisão que condiciona a análise do deferimento da tutela à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Medida amparada no art. 300, § 1º do CPC, que prevê a discricionariedade do magistrado para sua imposição. Súmula 16 deste Tribunal aplicável por analogia, reconhecendo a possibilidade de exigir caução e avaliar sua idoneidade. Alegação de desnecessidade não comprovada por prova cabal de incapacidade de cumprimento, especialmente diante da flexibilização concedida pelo juízo, permitindo caução real ou pessoal. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRJ Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução. Oferecimento de máquinas, que embora de valor superior ao da garantia exigida, se encontram em poder de terceiros. Inadmissibilidade. Apresentação de caução em outras modalidades idôneas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de caução exclusivamente em dinheiro.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CAUÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aceitou como caução o bem objeto de discussão e que está alienado fiduciariamente - Cabimento - Hipótese em que a caução não se mostra idônea - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Sobrestamento dos efeitos de protesto de conta de luz - Condicionamento à caução em dinheiro no valor do título levado à protesto - Inadmissibilidade - Caução não visa a garantir o pagamento do título, mas apenas a proteger a parte de prejuízos eventualmente decorrentes da suspensão dos efeitos do protesto - Embora inviável a dispensa da garantia, o depósito em dinheiro não é imprescindível, devendo a agravante prestar caução real, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Caução real que não precisa ter o valor do título protestado - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Deferimento do levantamento da quantia depositada pela executada, diante da caução de bens móveis do acervo da exequente - Caução suficiente e idônea, sequer impugnada a qualidade ou valoração dos bens - Inteligência do CPC, art. 520, IV - Possibilidade de levantamento do montante penhorado independente de caução, no caso retratado - Pendência apenas do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do diploma processual civil - Incidência do CPC/2015, art. 521, III - Caução, portanto, que serviu como reforço de cautela ao caso de reversão do julgado em benefício da executada, posto que seria dispensável - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese.

44 - 2TACSP Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante. (fls. 25) Tal orientação me parece correta, nos termos, inclusive, de julgado dessa Câmara: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação para fins comerciais. Pretensão de substituição da caução pelo crédito locatício ou pelo próprio imóvel. Impossibilidade na hipótese.

46 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

47 - TJRJ Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.

«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA.

Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão determinando a prestação de caução para início do processamento da execução provisória de sentença. Execução requerida nos termos do CPC/1973, art. 475-I, § 1º, segunda parte. Desnecessidade de caução para dar início ao processamento da execução. Caução que somente será cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso provido.

50 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INDISPONÍVEIS - PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA