Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo c.c cobrança de aluguéis - Deferimento da liminar condicionado ao depósito de caução idônea - Irresignação do autor - Acolhimento - Desnecessidade de apresentação de caução em dinheiro - Doutrina e jurisprudência têm admitido a prestação de caução real ou fidejussória, no caso, desde que a caução seja idônea e observe o valor equivalente a três meses de aluguel - Possibilidade de substituição da caução exigida pelo art. 59, § 1º da Lei 8.245 de 1991 pelo próprio imóvel - Precedente deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)