cassacao de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.

«1 - É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Agravo interno. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathas de Sousa Oliveira contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 468, de 21/10/2021, que cassou sua aposentadoria no cargo de Agente de Polícia Federal, pela prática da infração disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanção de cassação de aposentadoria.

1. Imposição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Legalidade estrita em matéria de direito sancionador. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Cassação de aposentadoria de médico legista. Pretensão do autor de anulação do ato administrativo. Descabimento. Pena de cassação de aposentadoria que tem previsão legal e foi aplicada, após regular processo administrativo disciplinar, de maneira razoável e proporcional à gravidade da infração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Cassação de aposentadoria. Anulação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Policial civil. Falta grave cometida no exercício da função. Pena de cassação de aposentadoria. Legalidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente visando à anulação do ato proferido pelo Governador do Estado do Paraná que declarou a cassação de sua aposentadoria, nos termos do Decreto 2.575, de 8/10/2015, após regular processo administrativo disciplinar, em que se apurou o cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Cassação de aposentadoria. Agente de Polícia Federal. Inexistência de prova da responsabilidade disciplinar. Inviabilidade de sua análise em sede mandamental. Inimputabilidade do impetrante. Existência de perícia idônea afirmando a sua plena capacidade de autodeterminação. Alegação de irregularidades formais. Ausência de demonstração. Desnecessidade de a cassação de aposentadoria ser previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União. Mandado de segurança indeferido.

«- O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato e nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública. - Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO PROCESSO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.

Superação do prazo decadencial aplicável ao caso, segundo a Lei paulista 10.177/1998, nos termos de modulação assinada pelo STF. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança individual. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria por invalidez. Arts. 116, VIII e IX, 117, IX, e 132, IV e IX, da Lei 8.112/90. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e 134. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e da Cidadania, que aplicou a Policial Rodoviário Federal a pena de cassação de sua aposentadoria por invalidez em face de infrações apuradas no bojo de processo administrativo disciplinar. Denegada a ordem, o impetrante insiste na necessidade de declaração de nulidade da sanção aplicada, por inconstitucionalidade e ilegalidade.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eraldo de Araújo Sobral contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria 330/2013, que cassou sua aposentadoria em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria.

«1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Militar excluído da corporação. Pena de cassação de aposentadoria. Legalidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Diretor Presidente da Paranaprevidência, objetivando a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários por entender ser ilegal a cassação de sua aposentadoria em razão de sua exclusão da corporação, após apuração em processo administrativo disciplinar da Polícia Militar.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência, - as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Falta disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STF é firma quanto a possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Devolução de contribuições previdências. Não necessidade. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Não demonstração de evidência de direito.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não é devida por não haver evidência do direito alegado pelo recorrente. Com efeito, a cassação de aposentadoria não está condicionada à prévia devolução das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. (des)necessidade de restituição das contribuições previdenciárias. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de evidência de direito. Agravo interno não provido.

1 - A concessão da liminar requerida pelo ex-servidor depende de demonstração de perigo na demora do trâmite processual e de evidência de que a tutela requerida será provida. ... (Continua)