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(DOC. LEGJUR 202.0981.1000.1800)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Falta disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STF é firma quanto a possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.

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