Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Agravo interno. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathas de Sousa Oliveira contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 468, de 21/10/2021, que cassou sua aposentadoria no cargo de Agente de Polícia Federal, pela prática da infração disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... (Continua)