cargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face das expressões constantes no Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei Complementar 49, de 06 de janeiro de 2014 do município de Irapuru/SP, que criaram cargos em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 05, de 25 de agosto de 2015, do Município de Guarantã, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal - Edição superveniente da Lei Complementar 018, de 19 de abril de 2022, que regulamentou o Sistema de Controle Interno no Âmbito da Prefeitura Municipal de Guarantã e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Inocorrência - Expediente legislativo adotado que possuía como escopo esvaziar o exame do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, o que configura hipótese de fraude processual e autoriza o regular prosseguimento da demanda - Função de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais (art. 35 da Constituição Estadual), próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé.

3 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Piraju - Anexo II do art. 35 da Lei 3.946, de 06 de janeiro de 2017 do Município de Piraju - Função de Supervisor do Sistema de Controle Interno - Cargo de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Controlador Interno que deve possuir atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional - Inteligência do art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento - Ação julgada procedente, com modulação.

4 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

5 - TJSP *AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressões que designam funções de confiança de «Assessor do Setor de Agricultura, «Assessor de Manutenção de Frotas, «Chefe do Setor de Turismo, «Chefe do Setor do Meio Ambiente, «Chefe do Setor da Agricultura, «Chefe do Setor de Tributação, «Chefe do Setor de Licitação e Compras, «Chefe do Setor de Obras e Engenharia, «Chefe do Setor de Habitação, «Assessor da Diretoria de Saúde, «Assessor de Gabinete, «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola e «Diretor de Creche, contidas no Lei 3.684/2017, art. 1º, e Anexos III e IV, do Município de Miguelópolis - Alegação de inconstitucionalidade pela incompatibilidade das atribuições com atividades de assessoramento, chefia e direção, vulnerando preceitos da Constituição Bandeirante - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Distinção constitucional entre função de confiança e cargo comissionado - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, de que ambos devem ser restritos ao assessoramento, chefia ou direção para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, e com necessária relação de confiança entre nomeante e nomeado, sob pena de mera dissimulação para afastar a exigência de concurso público de provas e títulos - Limitação, ainda, da competência suplementar dos Municípios para especificar regra geral sob o prisma local em matéria de Leis de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , a qual exige que o ocupante de cargo de direção, supervisão e assessoramento escolar deve ser oriundo do quadro de servidores efetivos - Situação em que as expressões impugnadas designam, em verdade, cargos com atribuições de natureza preponderantemente técnica-burocrática, inclusive na área da Educação em que há exigência de habilitação específica para a gestão escolar, a serem preenchidos exclusivamente por servidores concursados mediante concurso ou processo seletivo específico no Município de Miguelópolis - Não preenchimento pleno dos requisitos do art. 115, V, da Constituição Bandeirante e das diretrizes do art. 67, I e § 2º, da LDB - MODULAÇÃO - Aplicação da diretriz da Lei 9.868/99, art. 27 para dar o prazo de 120 dias para a reorganização da estrutura funcional, com irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente, com modulação.*

6 - STF Servidor público. Acumulação de cargos. Proventos. Cargos acumuláveis. Compatibilidade de horário. CF/88, art. 37, XVI, «c.

«A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, comprovado que os dois cargos ocupados pela autora são privativos de professor e havendo compatibilidade de horários, não há ilicitude na acumulação, cuidando-se de hipótese da exceção constitucional a acumulação de cargos e empregos públicos. Consignou que não tem consistência a alegação do Município de que a reclamante exerce funções de natureza técnica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão sem funções. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.535/2006 do município de passos. Criação de cargos em comissão. Ausência de atribuição das funções dos respectivos cargos. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição

«- Se o legislador municipal não declinou as funções de cada um dos cargos em comissão criados na lei municipal em voga, impossibilitando a verificação de suas respectivas atribuições e não sendo possível afirmar que tais cargos têm, exclusivamente em suas respectivas áreas, atribuições de direção, chefia e assessoramento, a declaração da inconstitucionalidade da lei é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

10 - TJMG Adin. Criação e nomenclatura de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos comissionados. Cargos que podem ou não, pela própria natureza de suas atribuições, serem tidos como de comissão em recrutamento amplo

«- O art. 30, I, da Constituição, outorga ao Município, como ente federado autônomo, competência para legislar sobre temas de natureza local ou sobre situações locais. ... (Continua)

11 - TRT3 Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de cargos e salários. Promoções por merecimento.

«Dispondo a norma empresária - Plano de Cargos e Salários que as promoções por merecimento são concedidas com base em critérios subjetivos, como a efetiva contribuição de cada empregado para a empresa, e com a observância de limites orçamentários estabelecidos, é certo que tais promoções não são automáticas, consubstanciando mera expectativa de direito. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, é ônus do reclamante comprovar o preenchimento de tais requisitos para que faça jus às referidas promoções.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OPOSIÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARIQUERA-AÇU - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - PRECEDENTES - DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao recebimento individual dos proventos, observando-se o teto remuneratório sobre cada cargo; 4. Precedentes, TEMAS 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TRT3 Plano de cargos e salários. Promoção por antiguidade. Plano de cargos e salários. Progressão por antiguidade.

«O quadro de pessoal organizado por meio de plano de cargos e salários deve, necessariamente, estabelecer a possibilidade de promoções alternadas por antiguidade e merecimento, nos moldes do CLT, art. 461, §§2º e 3º, não podendo ser atribuído ao critério da antiguidade qualquer fator de ordem subjetiva que impeça a contagem do tempo de serviço do empregado, sob pena de ser declarada a sua invalidade.... (Continua)

15 - TRT3 Plano de cargos e salários. Vigência. Plano de cargos e salários de 1999 da bhtrans.

«O Plano de Cargos e Salários de 1999 da BHTRANS se encontra em plena vigência, notadamente a partir de sua adequação firmada por meio do acordo homologado nos autos do processo de 679-2004-111-03-00-4, uma vez que tal avença foi celebrada antes do trânsito em julgado das decisões judiciais proferidas no mencionado processo. Assim, aplica-se ao empregado que exerceu o direito de oposição ao mencionado acordo judicial, conforme neste previsto, todas as regras previstas daquele PCS de 1999, sem as alterações promovidas em 2008.... (Continua)

16 - TJMG Adin. Criação de cargos comissionados. Ação declaratória. Município de pequi. Cargos comissionados. Ausência de fixação de percentual de cargos a serem preenchidos por servidores de carreira. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida. Fixação de prazo razoável para a implementação legal

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores nomeados para cargos em comissão. Funções técnicas e burocráticas. Inadmissibilidade. Proporcionalidade entre os cargos efetivos e os cargos em comissão. Prorrogação de prazos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto no CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

18 - TST ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR DO TRABALHO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. APROVAÇÃO. 1.

Trata-se de proposta de anteprojeto de lei encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com vista à transformação de cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em cargos de Desembargador do Trabalho, cargos em comissão e funções comissionadas do quadro permanente daquele Tribunal, sem acréscimo de despesas. 2. A proposta, após ajustes no quantitativo dos cargos em comissão e funções comissionadas, adequa-se à legislação orçamentária e financeira. 3. Considerando a ausência de aumento de despesas, não se aplica a Resolução CNJ 184/2013. 4. Acolhe-se a proposta de anteprojeto de lei, com ajustes, e determina-se sua remessa ao Órgão Especial do TST. Anteprojeto de Lei acolhido, com ajustes.... (Continua)

19 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar 18, de 18 de setembro de 2014, na redação dada pela Lei Complementar 27, de 25 de abril de 2017, e Lei 5.210, de 18 de abril de 2017, na redação conferida pelas Leis 5.290, de 14 de dezembro de 2017 e 5.317, de 13 de abril de 2018, todas do Município de Mauá.

20 - TRT3 Plano de cargos e salários. Negociação coletiva. Unificação de plano de cargos e salários. Negociação coletiva. Validade.

«Inexistindo vício de consentimento é válida a negociação coletiva que, através de concessões recíprocas, pactua a unificação das carreiras, estabelecendo critérios de promoção por merecimento.... (Continua)