1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIGORÍFICA COM PEÇAS FALTANTES. RÉU QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR O CORRETO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROTESTO INDEVIDO. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS (DE ABATIMENTO DE PREÇO DA CÂMARA FRIGORÍFICA ADQUIRIDA, DE LEVANTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO PELO RÉU, DE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM FRETE E DE SER COMPENSADA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00). QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA APELANTE. NO MÉRITO, VERIFICAR SE O FORNECEDOR TERIA COMETIDO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL AO NÃO ENVIAR CORRETAMENTE O MATERIAL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, CONFORME CONSTA NO ORÇAMENTO DE COMPRA. AUTOR QUE ALEGA QUE ADQUIRIU UMA CÂMARA FRIGORÍFICA COMPLETA JUNTO AO RÉU, INCLUINDO, ASSIM, OS PAINÉIS PARA MONTAGEM DO TETO. INÉRCIA EM RESOLVER O PROBLEMA QUE LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS. RÉU QUE NEGA O ALEGADO. AFIRMA QUE A AQUISIÇÃO FOI PARCIAL E ATRIBUI O PROBLEMA DA MONTAGEM DO PRODUTO À PRÓPRIA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO PARCIAL À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE TRAZ AOS AUTOS O ORÇAMENTO DA COMPRA DA CÂMARA FRIGORÍFICA ELABORADA PELA RECORRIDA, EM QUE CONSTA ¿PAINEL PAREDE/TETO 100,00 MM¿ NUM TOTAL DE 17 UNIDADES. NELE CONSTA AINDA A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PRODUTO ¿CÂMARA FRIGORÍFICA COMPLETA MODULADA S/PARTES ALVENARIA¿. A PARTE RÉ ALEGA QUE OS PAINÉIS DO TETO NÃO FORAM ADQUIRIDOS, MAS NÃO LOGRA ÊXITO EM INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA JUSTAMENTE O CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PRESTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PASSA-SE À ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALOR PAGO PELA RECORRENTE PARA A AQUISIÇÃO DO MATERIAL FALTANTE EM OUTRA EMPRESA QUE DEVE SER ABATIDO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ARCANDO AINDA A RECORRIDA COM O CUSTO DO FRETE. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ORA FIXADO EM R$ 5.000,00. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DA CÂMARA FRIGORÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DO APELADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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3 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo. Recuperação térmica. Frigorífico. Atividade que consistia em adentrar a câmara frigorífica várias vezes ao dia. Insalubridade constatada em laudo técnico.
«Tendo a prova técnica constatado o trabalho em condições insalubres, pela exposição a inversões térmicas na câmara frigorífica, o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica (CLT, art. 253).... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ-CONSERVAÇÃO DO CADÁVER. AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADAE DA SENTENÇA REJEITADA. 1)
Demanda na qual a parte autora requer a condenação da Ré em danos morais em razão de descaso na guarda do corpo de familiar para ser levado pela funerária para sepultamento. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandada da decisão. 2) Recorrente que sustenta ausência de responsabilidade ou ato ilícito. Cadáver que permaneceu em sala, sem refrigeração. Local inadequado. Hospital que não informou aos parentes que não possuía câmara frigorífica. 3) Retirada do corpo já em estágio avançado de decomposição, com forte odor, moscas e sem qualquer possibilidade de velório. 4) Fatos que ultrapassam o aborrecimento do cotidiano, gerando abalo emocional gravíssimo nos parentes, que sequer tiveram a possibilidade de velar ente querido. 5) Danos morais originalmente fixados em R$ 200.000,00 para cada autor que deve ser reduzido para R$ 75.000,00 para cada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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5 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Câmara frigorífica. Recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.
«O CLT, art. 253 prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. De outro lado, o parágrafo único traduz o que seria ambiente artificialmente frio, qual seja, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Regional registrou que o setor de desossa, onde a reclamante trabalhava, tratava-se de ambiente resfriado com temperatura variando entre 8ºC e 10ºC, pelo que faz jus a empregada ao intervalo intrajornada para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253.... ()
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6 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Câmara frigorífica. Alegação de defeito de fabricação. Fato constitutivo do direito alegado não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Pedido indenizatório corretamente repelido. Recurso improvido.
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7 - TRT2 Jornada de trabalho. Câmara frigorífica. Reclamaante que adentrava na câmara fria mui esporadicamente. Intervalo do CLT, art. 253. Indeferimento do pedido.
«... Correta a r. decisão originária quando negou o pleito em epígrafe, eis que o depoimento pessoal do autor, bem como o de sua única testemunha, mostraram que o laborista exercitava funcionalmente fora da câmara fria de maneira habitual, adentrando na mesma poucas vezes, ou seja, mui esporadicamente. ... (Juiz Ricardo Verta Luduvice).... ()
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8 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... ()
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9 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO CLT, art. 253 . O Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o empregado trabalhar em ambiente artificialmente frio, na atividade de desossa de carne, não tem direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, por não laborar no interior de câmara frigorífica . Sucede que este Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula 438, sedimentou o entendimento de que « O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 «. E nem se alegue que o fato de o trabalhador não sofrer quedas bruscas de temperatura decorrente da movimentação entre ambientes frios e quentes retira o direito ao intervalo. Isso porque, tal situação, por si só, não descaracteriza o serviço prestado em local artificialmente frio, a teor do CLT, art. 253. Precedente. Assim, merece reparos a decisão regional no ponto, para que seja reconhecido o direito do trabalhador ao indigitado intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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10 - TST Horas extras. Súmula 338, I, do TST. Adicional de insalubridade. Câmara frigorífica. Laudo pericial. Matéria fática. Súmula 126/TST. Adotados os fundamentos da decisão recorrida.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... ()
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11 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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12 - TST Horas extras. Súmula 338, I, do TST. Adicional de insalubridade. Câmara frigorífica. Laudo pericial. Matéria fática. Súmula 126/TST. Adotados os fundamentos da decisão recorrida.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... ()
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13 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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14 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... ()
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15 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST)... ()
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16 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST).... ()
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17 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no «caput do CLT, art. 253 (Súmula/TST 438). Recurso de revista não conhecido.
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18 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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20 - TST Jornada de trabalho. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Cabimento. Ambiente artificialmente frio. Câmara frigorífica. Setor de desossa. Temperatura inferior à determinada pelo mapa oficial do Ministério do Trabalho. Recurso de revista. Matéria fático probatória. Especial não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«... De outra parte, não vislumbro afronta à literalidade do CLT, art. 253. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal - diante do contido na Súmula 126/TST, consignou que «...restou demonstrado nos autos que a reclamante trabalhou no interior de câmara frigorífica, em ambiente considerado artificialmente frio,...no Setor de Desossa, cuja temperatura é de 07ºC a 12ºC, importando considerar que «...o Estado de Goiás, segundo a Portaria 21, de 26/12/1994, do MTE, inclui-se na quarta zona climática e «Nesta se considera artificialmente frio o ambiente cuja temperatura encontrar-se abaixo de 12º, nos termos do citado artigo. Assim, entendeu que é devido o intervalo como trabalho extraordinário em duas situações distintas «A primeira, para aqueles empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas (caso da reclamante), e a segunda, para os que movimentam mercadoria de lugar quente para frio e vice-versa. Dessa forma, o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... ()
